Abrangência no RS

JFRS determina concessão de auxílio-maternidade para indígenas a partir dos 14 anos

31 de janeiro de 2020 - 16:49

“Somente com uma visão multidisciplinar, indo além do Direito e compreendendo os ensinamentos vindos da Antropologia e da Sociologia é que poderemos bem analisar o caso em tela e realizar a justiça”. A partir deste entendimento, a 25ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a concessão de salário-maternidade para as índias Kaingang e Mbyá Garani a partir dos 14 anos. A liminar, publicada hoje (31/1), é da juíza Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva e tem abrangência em todo território gaúcho.

O Ministério Público Federal ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) narrando que as indígenas ingressam na Previdência Social na qualidade de segurado especial, pela prática de atividade no meio rural em regime de economia familiar. Para receber o salário-maternidade precisam ter a idade mínima de 16 anos.

O autor sustentou que o caso deve ser visto sob outro enfoque quando envolver o interesse indígena, já que a cultura aborígene é diferenciada no que tange à questão do trabalho e da reprodução. Afirmou que, quanto se trata da concessão de benefícios previdenciários, a legislação vigente contempla situações vivenciadas apenas pela cultura dominante, sem quaisquer relativizações quanto às minorias étnicas.

A Fundação Nacional do Índio (Funai) manifestou-se nos autos informando a existência de parecer conjunto da Advocacia Geral da União (AGU) concluindo pela possibilidade de concessão do auxílio-maternidade às indígenas menores de 16 anos.

Em sua defesa, o INSS pontuou que, em relação ao parecer mencionado pela Funai, há necessidade de despacho presidencial para vincular a Administração Federal. Solicitou suspensão do processo diante da possibilidade de solução administrativa da controvérsia.

Ao longo da tramitação processual, o juízo suspendeu o processo por mais de um ano. Solicitada a se pronunciar, a autarquia previdenciária informou que, até o momento, o parecer da AGU não foi apreciado pela autoridade superior, o que impede de se adotar uma solução administrativa para o caso.

Ao analisar os autos, a juíza federal Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva pontuou que a negativa em conceder o auxílio-maternidade às indígenas em função do fator etário ocorre pelos termos fixados na Constituição Federal ao proibir qualquer trabalho a menores de 16 anos, com exceção ao menor aprendiz a partir dos 14 anos. Todavia, tal norma tem como fim precípuo a proteção do menor.

“Desse modo, não é razoável que interpretação dessa norma venha em detrimento dos adolescentes que tenham trabalhado. Ademais, é preciso ter em mente que o salário maternidade tem por escopo proteger, além da gestante, o recém nascido, zelando pelos cuidados desse indivíduo nos primeiros dias de vida”, destacou.

A magistrada ainda ressaltou que, no presente caso, é preciso ter um “olhar mais sensível” por se tratar de benefício previdenciário a comunidades indígenas, sendo necessário “abandonar a visão etnocentrista e compreender as realidades peculiares de cada cultura”. Para ela, “o Judiciário ao acolher a pretensão ministerial não está se alçando à posição de legislador, mas tão somente cumprindo sua função de intérprete da Constituição das leis. Desta missão não podemos nos omitir”.

A juíza deferiu o pedido liminar determinando que o INSS não indefira o benefício do salário-maternidade em razão do requisito etário para mulheres indígenas residentes nas comunidades Kaingang e Mbyá Garani, respeitadas as demais exigências. A decisão, que cabe recurso, vale para todo estado do RS.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5005629-62.2017.4.04.7100/RS

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