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JFRS determina prazo de 30 dias para que IFRS contrate intérprete de Libras para campi de Feliz (RS)

15 de outubro de 2018 - 17:47
A 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) concedeu um prazo de 30 dias para que a União adote as medidas necessárias para que libere a contratação de intérpretes de Libras para atuarem no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RS (IFRS), campi de Feliz (RS). A decisão em caráter liminar foi proferida na última semana (10/10) pelo juiz federal José Ricardo Pereira. O magistrado também estipulou um prazo de 30 dias para que o instituto realize a contratação dos profissionais, após o cumprimento das diligências feitas pela União. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou que a instituição de ensino estaria descumprindo a legislação que trata da inclusão de pessoas com deficiência. O órgão narrou que um aluno do ensino superior, com deficiência auditiva, estaria sendo prejudicado nas atividades escolares devido a falta de profissional para auxiliá-lo. Intimada, a União alegou que o processo administrativo para contratação dos profissionais estaria em andamento em tempo razoável, e que não haveria demora ou procrastinação de sua parte. O IFRS, por sua vez, informou ter realizado todas as providências necessárias tendo, inclusive, encaminhado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão um pedido de liberação para que o intérprete fosse contratado. Após avaliar os elementos trazidos ao processo, Pereira decidiu conceder a tutela por entender ser cabível a interferência do Judiciário na concretização de políticas públicas em determinadas situações, no sentido de viabilizar a efetivação de direitos. “Estando incontroversa a necessidade de contratação de profissionais para o atendimento de alunos portadores de necessidades especiais, demonstrado o direito pleiteado e a urgência da medida, considerando que há aluno no Campus Feliz/RS sofrendo prejuízos em seus estudos, impõe-se o deferimento da medida liminar”, destacou o magistrado. A decisão é em caráter liminar, o mérito ainda será julgado. Cabe recurso da decisão ao TRF4. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5018014-84.2018.4.04.7107/RS

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