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JFRS determina que UFPEL matricule aprovados no Sisu/Enem independentemente do certificado de conclusão do ensino médio

30 de junho de 2016 - 14:28
A 1ª Vara Federal de Pelotas (RS) determinou, na quarta-feira (28/6), que a Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) matricule um grupo de alunos aprovados no processo seletivo Sisu/Enem, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. A decisão, de caráter liminar, é do juiz federal Everson Guimarães Silva. A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com ação, no dia 17/6, informando que diversos estudantes do último ano do ensino médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IFSul), campus Visconde da Graça e Pelotas, haviam sido aprovados no processo seletivo Sisu/Enem Inverno 2016 para ingresso no ensino superior da UFPEL. Entretanto, devido à greve dos professores e conseqüente atraso no calendário escolar, eles não concluirão o curso antes do dia 21/9. De acordo com a autora, os alunos, ao serem aprovados na seletiva realizada pela universidade, teriam demonstrado aptidão para cursar o ensino superior. A DPU alegou que a negativa da instituição de ensino em conceder a matrícula sem o certificado de conclusão do ensino médio feriria o princípio da razoabilidade, pois o atraso no calendário escolar seria devido a caso de força maior. Em sua defesa, a UFPEL postulou ser inadequado o procedimento escolhido, ação civil pública, uma vez que a DPU estaria defendendo o interesse individual puro de alguns estudantes, e não de uma coletividade. Argumentou também que o caso não envolveria alunos que preencheram os requisitos e meramente aguardariam a colação de grau, mas sim de discentes que ainda teriam que cumprir a carga de 700 horas/aula, entre estágio obrigatório e aulas teóricas. Ao analisar os autos, o juiz entendeu que os alunos foram prejudicados pela ocorrência de fato alheio às suas vontades. Utilizando dos mesmos argumentos apresentados em decisão similar proferida pela 2ª Vara Federal de Pelotas, o magistrado considerou que, dado o contexto deste caso, “a exigência de conclusão do ensino médio para a inscrição no curso superior apresenta-se abusiva”. Silva observou que “a exigência legal pode ser afastada tão somente em caráter provisório”, deixando claro que o certificado de conclusão do Ensino Médio “deverá ser apresentado tão logo disponibilizado, quando concluído o ano letivo 2016”. O magistrado deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou que a UFPEL possibilite aos alunos do último ano do ensino médio do IFSul, campus Visconde da Graça e Pelotas, aprovados no Sisu/Enem Inverno 2016 a matrícula nos respectivos cursos, independentemente da apresentação do certificado de conclusão. Sendo a decisão de caráter liminar, o mérito da ação ainda será julgado. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5004962-80.2016.4.04.7110/RS

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