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JFRS: ex-prefeito de São Gabriel é absolvido em ação penal por crime de responsabilidade

19 de julho de 2016 - 18:18
A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) decidiu pela absolvição de um ex-prefeito do município de São Gabriel, acusado de desviar verbas públicas vinculadas e aplicá-las de maneira incorreta. A sentença, publicada hoje (19/7), é do juiz federal Rafael Wolff. A ação penal foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2014, após constatar que o ex-prefeito daquele município havia realizado transferências e saques de contas com recursos vinculados a finalidades específicas, desviando-os para outras utilidades na administração municipal. A parte autora afirmou que o demandado teria incorrido em crime de responsabilidade fiscal, ao violar a obrigatoriedade de aplicar as verbas ao objeto de sua vinculação, que no caso eram educação e saúde. O réu alegou que as verbas vinculadas teriam sido utilizadas para honrar o pagamento da folha de pessoal dos servidores municipais, configurando-se ato em prol da Administração Pública. Isto teria acontecido em função dos bloqueios compulsórios realizados pelo Tribunal de Justiça (TJRS) em 2012, para garantir o pagamento de precatórios devidos pelo Município. Defendeu, também, a ausência de dolo e contestou a existência de qualquer evidência que comprovasse má fé na aplicação dos recursos, invocando, com base nisso, o princípio “in dubio pro reo”. Ao fim da instrução penal, entretanto, o próprio MPF acabou por requerer a absolvição do réu. A acusação reconheceu o fato de que a utilização da verba vinculada e o bloqueio realizado pelo TJRS coincidiam temporalmente, assim como os valores eram aproximados, o que indicava que não haveria dolo na conduta do então prefeito. O juiz pontuou que a materialidade do fato estava plenamente comprovada nos autos, inclusive com a confissão de autoria durante o interrogatório. Por outro lado, reconheceu que as evidências trazidas durante a instrução penal gerariam “dúvida razoável acerca da existência de dolo, porquanto, da leitura dos autos, aparenta que o acusado acreditava honesta e sinceramente que os valores seriam posteriormente devolvidos e aplicados no fim destinado”. Wolff observou que, diante da anormalidade de caixa gerada por bloqueios judiciais, não havendo prejuízo ao Erário e tendo ficado constatado que “o gestor municipal não agiu com dolo, os fatos narrados na denúncia não configuram ilícitos penalmente puníveis”. O magistrado, então, absolveu o réu.

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