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JFRS: ex-prefeito de São Gabriel é condenado em ação civil de improbidade administrativa

20 de julho de 2016 - 18:33

A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou um ex-prefeito do município de São Gabriel a ressarcir os danos causados ao erário, em ação civil de improbidade administrativa. A sentença, publicada na segunda-feira (18/7), é do juiz federal Lademiro Dors Filho. Na esfera penal, o mesmo réu foi absolvido esta semana, em outro processo, que corria na 2ª Vara Federal daquela Subseção.

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia em 2014, afirmando que o ex-prefeito haveria descumprido, durante sua gestão, convênio firmado entre a Prefeitura de São Gabriel e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Este convênio tinha por finalidade a suplementação de alimentação escolar para alunos da rede pública de educação básica.

A parte autora argumentou que o então prefeito teria deixado de comprovar as despesas de parte das verbas que, portanto, deveriam ter sido devolvidas aos cofres públicos federais. O gestor municipal também teria deixado de aplicar valores residuais do convênio no mercado financeiro, contrariando as normas impostas pela pelo FNDE. De acordo com o MPF, ele ainda teria evitado as requisições de prestação de contas perante a autarquia federal.

Em sua defesa, o réu alegou a inépcia da inicial, atipicidade e a ocorrência da prescrição do aspecto sancionador da Lei de Improbidade Administrativa, posto que já houvessem passado mais de cinco anos do final de seu mandato. Defendeu também que não haveria evidência de elemento doloso que configurasse a má-fé nem informações concretas nos autos de que tivesse causado dano ao erário. Por fim, invocou o princípio da insignificância, ao afirmar que o alegado valor do dano seria inferior a R$ 10 mil.

Ao analisar os autos, o juiz federal Lademiro Dors Filho reconheceu a prescrição do aspecto sancionador da Lei 8.429/92, possibilitada pela interrupção da seqüência de mandatos. “A prescrição efetivamente consumou-se, restando, somente o direito de ressarcimento de eventuais valores aos cofres públicos, em razão da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública”, explicou. O magistrado pontuou que a ausência de elementos que comprovassem o dolo não justificaria a inimputabilidade do denunciado pela Lei de Improbidade, elucidando: “a mesma lei permite a responsabilização pela má gestão de verbas públicas, mesmo que decorrente de atos culposos, seja, por negligência, imprudência ou imperícia”.

Dors Filho observou que a violação do dever de prestar contas “implica grave atentado à administração pública, uma vez que frustra seu objetivo principal e razão de sua própria existência, que é a busca do bem comum”. Ele assinalou que a conduta de não dar tratamento responsável e sério aos recursos sob seu cuidado é característica incompatível com a qualificação de gestor público e lembrou que o prejuízo vai além dos valores levantados pelo MPF. “Em razão da reprovação da prestação de contas do convênio, o município restou impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos da União”, adicionou.

Diante da prescrição das sanções civis, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal e condenou o réu somente ao ressarcimento integral do dano ao Erário Público, correspondente a R$98.488,09, devidamente corrigidos e com juros. Cabe recurso ao TRF4.

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