Notícia

JFRS extingue processo que buscava pagamento de subsídio-moradia para pessoas em situação de rua

26 de julho de 2016 - 17:57
A 2ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) extinguiu, sem resolução de mérito, um processo que buscava pagamento de subsídio-moradia para pessoas em situação de rua. A sentença, publicada ontem (25/7), é da juíza Paula Beck Bohn. A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com a ação contra a União, o Estado do RS e o Município de Porto Alegre alegando que as políticas habitacionais existentes, como o Programa Minha Casa Minha Vida, não atenderiam determinada parcela da população que mora na rua, como homens solteiros e/ou sem família. Sustentou que haveria uma ineficiência estatal e solicitou o pagamento de um auxílio no valor de R$ 750,00 para as pessoas registradas no Cadastro Único que manifestassem interesse pelo benefício. Ao analisar os autos, a magistrada pontuou que há possibilidade do Judiciário controlar ou ampliar políticas públicas a cargo dos demais poderes. Entretanto, somente o exame do caso concreto pode revelar a existência, ou não, de interesse processual na concessão da medida requerida. Para Paula, entretanto, o pleito postulado pela DPU carece de interesse processual, pois não haveria conduta omissiva inconstitucional, ilegal ou desproporcional dos entes estatais. “A própria parte autora admite que o Poder Público tem atuado para atender ao direito (fundamental) social à moradia (apenas um dos aspectos a serem considerados na solução da situação em apreço), com estabelecimento de políticas habitacionais, embora pondere a parte demandante que os programas existentes ainda não resolvem a totalidade do problema”, ressaltou. A juíza também mencionou algumas leis e programas voltados a dar assistência aos moradores de rua. Ela destacou que os homens solteiros e/ou sem família estariam abrangidos, por exemplo, pelo Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, concebido para estimular o desenvolvimento de sociabilidade e para oportunizar a construção de novos projetos de vida. Segundo Paula, “o exame das disposições normativas colacionadas permite aferir a existência de ampla movimentação institucional por parte do Poder Público nas últimas décadas, a fim de tutelar a problemática da situação de rua como um todo, de maneira multidisciplinar, o que, por si, denota a inexistência de omissão inescusável dos entes estatais no manejo da situação sob enfoque, afigurando-se, pois, inadequada a interferência do Poder Judiciário, no particular”. A magistrada extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5028664-85.2016.4.04.7100/RS

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