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JFRS fixa prazo para Município de Santa Cruz do Sul (RS) elaborar plano de zona de proteção do aeródromo

4 de outubro de 2016 - 13:35
A 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul fixou o prazo de seis meses para o Município elaborar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA). A sentença, publicada na sexta-feira (30/9), é da juíza Dienyffer Brum de Moraes. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação contra a União, o ente municipal e a Agência Nacional de Aviação (Anac) alegando que o aeródromo localizado na cidade opera sem o plano e sem parecer sobre sua segurança para o tráfego aéreo. Sustentou a mora do Município em realizar o PBZPA e do órgão regulador em adotar as providências necessárias diante dessa ausência. A Anac contestou demonstrando que, em função da data de homologação do aeródromo, o plano de zona de proteção é matéria de competência do Comando Aeronáutico (Comaer). Afirmou ainda que não recebeu solicitação para interditar o local. A União também argumentou que a apresentação do PBZPA deve ser feita ao Comaer. Pontuou que não há qualquer omissão, já que a aprovação do plano só pode ser realizada após sua apresentação. Já o Município relatou as providências que estão sendo adotadas para garantir a segurança aeroportuária. Defendeu ainda que as ações para regularizar a situação do local estão sendo tomadas. Ao analisar o caso, a juíza concluiu que a legislação vigente atribuiria ao Município a obrigação de implementar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo. Mas, segundo ela, dados atualizados do andamento do procedimento administrativo para tornar efetiva a elaboração do PBZPA não foi informado nos autos. Dienyffer também apontou a inércia da União quanto à regularização do local. “Saliente-se que permanecem os órgãos aeronáuticos e a administração municipal dotados do poder-dever de fiscalização, exigindo dos interessados em implantar ou expandir qualquer objeto no entorno do aeródromo a submissão a procedimento de autorização e a plena observância da legislação aeronáutica, independentemente da apresentação e aprovação de um PBZPA”, destacou. A magistrada julgou procedente a ação determinando ao Município que, no prazo máximo de seis meses, elabore o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo e o submeta ao Comaer. A União, por meio de seus órgãos responsáveis pelo controle do espaço aéreo e a Anac, deverá adotar as providências necessárias para que o ente municipal realize o PBZPA. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 1 mil para cada réu. Sentença sujeita ao reexame necessário. Para que serve o PBZPA? Os aeródromos possuem instalações dos mais variados tamanhos e finalidades, como helipontos, pistas em propriedades rurais e aeroportos internacionais de grande porte. Em relação às edificações na área de entorno desses lugares, todos estão sujeitos às mesmas regras. O objetivo é garantir a segurança das pessoas nos arredores dos aeroportos e também dos passageiros A Zona de Proteção de Aeródromos é maior que a área patrimonial do aeroporto e é preciso atender as normas para construir nesses locais, que envolvem, por exemplo, a altura das edificações e a distância em relação ao aeródromo. A elaboração do Plano de Zona de Proteção é necessária porque cada região possuiu particularidades em termos de relevo, altitude, adensamento populacional em seu entorno, interesse imobiliário, entre outras. O plano vai estabelecer, por exemplo, a área que é de exclusividade para voos e os locais com restrição para construção de edifícios em alturas que possam por em risco a segurança da aviação. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000772-71.2016.4.04.7111/RS

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