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JFRS indefere pedido para obrigar União e Estado do RS a adotar medidas para garantir o direito de voto a presos provisórios e adolescentes internados

9 de agosto de 2016 - 19:16
A 10ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) indeferiu pedido para obrigar a União, Estado do RS e a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do RS (Fase) a adotar as medidas necessárias para garantir o direito de voto, nas eleições municipais deste ano, a todos os presos provisórios e adolescentes internados. A liminar, publicada na última sexta-feira (5/8), é da juíza Ana Paula de Bortoli. Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) alegou que não há justificativas para que o direito fundamental seja violado por falta de planejamento do serviço público.  Afirmou que o Tribunal Superior Eleitoral editou resolução em que limitou o exercício deste direito aos estabelecimentos com número mínimo de eleitores aptos. Em sua defesa, a União pontuou que não apresenta oposição ao direito de voto aos presos provisórios e menores infratores em cumprimento de medida socioeducativa, mas se deve permitir alguns temperamentos em face das dificuldades operacionais existentes. O Estado também apresentou os obstáculos existentes para efetivação deste exercício e informou que já estão contemplados para instalação de seções eleitorais, na capital, o Presídio Central e o Presídio Feminino Madre Pelletier, sendo que outros estabelecimentos estão pendentes de análise técnica e de segurança. Já a Fase relatou as providências que estão sendo tomadas para garantir o voto dos adolescentes internos na capital, como ocorreu nas eleições em 2014. Entretanto, sustentou que não há a mesma viabilidade nas unidades do interior devido à ausência do número mínimo de eleitores para instalação de seção especial. Ao analisar os autos, a juíza pontuou que não haveria divergência acerca do direito de voto ao preso provisório e ao menor internado em estabelecimento correcional. A controvérsia estaria no modo de implementação deste direito. Segundo Ana Paula, “consideradas todas as razões apresentadas pelos réus a justificar as providências já tomadas e a impossibilidade de tomar outras em tempo hábil para o pleito de 2016, bem como a situação de precariedade nos estabelecimentos prisionais, não havendo garantia de segurança para cumprimento de qualquer decisão deste Juízo que implique em interferência no que se refere à organização interna dos presídios, não vislumbro os requisitos exigidos para a concessão da antecipação de tutela”. A magistrada indeferiu o pedido. Sendo a decisão de caráter liminar, o mérito da ação ainda será julgado. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5047515-75.2016.4.04.7100/RS

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