Ampliação da pista do Salgado Filho

JFRS indefere pedidos liminares e realocação das famílias da Vila Nazaré pode prosseguir

15 de agosto de 2019 - 12:44

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) indeferiu os pedidos liminares feitos pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual e Defensorias Públicas da União e Estadual, permitindo assim a continuidade do processo de realocação das famílias residentes na Vila Nazaré. A decisão, publicada na noite de ontem (14/8), é da juíza Thaís Helena Della Giustina.

Os autores alegaram que é preciso ter um processo transparente de realocação das famílias, sem remoções forçadas, e a explicitação de um plano de reassentamento, além da determinação da responsabilidade pela desocupação da área. Afirmaram ainda que não há um número certo do total de famílias residentes no local, necessitando a conclusão do cadastramento.

Em 13/7, a magistrada concedeu parte dos pedidos liminares solicitados, determinando a suspensão das realocações até a conclusão do cadastramento. Ela também realizou, em 8/8, uma audiência de conciliação que não foi exitosa.

Defesas

O Município de Porto Alegre e o Departamento Municipal de Habitação (Demhab) registraram que o critério utilizado para seleção de famílias a serem reassentadas nos empreendimentos é a livre manifestação de vontade. Para o primeiro lote de unidades habitacionais, participaram aquelas que possuíam pessoas idosas, com necessidades especiais ou dificuldade de locomoção com oferta de 128 imóveis. Enfatizaram que o sorteio acontece sempre que há igualdade de condições entre os núcleos familiares a serem reassentados.

Em sua manifestação, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) assinalou que a desocupação das áreas figura como providência de meio, a viabilizar a concretização do investimento e expansão da pista. Destacou que a técnica ou método utilizado pela concessionária para realizar a retirada dos moradores escapam à sua competência.

Já a Fraport pontuou que as desocupações das áreas integrantes do complexo aeroportuário e de outros locais que se mostrassem necessários para atendimento do objeto contratual foram designadas para ela. Afirmou que seria possível concluir que, diante da natureza irregular da ocupação das áreas 13 e 17 do sítio aeroportuário, que já foram desapropriadas pelo Estado, e da inexistência de previsão de indenização, sua obrigação deveria ser cumprida mediante ajuizamento de ação possessória, sem a imposição de qualquer compensação financeira.

Narrou também que, até o momento, 123 famílias foram realocadas para o empreendimento Senhor do Bom Fim, que conta com 364 unidades habitacionais. Assinala que esse loteamento teve 100% de aceitação por parte da comunidade, tendo interessados para todas as unidades. Já o empreendimento Irmãos Marista, com previsão de entrega no final do ano, tem 936 apartamentos destinados às famílias da Vila Nazaré.

A União, por sua vez, defendeu que a remoção acarretará melhoria de qualidade de vida das pessoas que hoje residem na vila. Enfatizou que as famílias estão concordando com a realocação e as novas condições de habitação oferecidas.

Solução habitacional adequada

Em sua decisão, a juíza federal substituta Thaís Helena Della Giustina analisou cada um dos pedidos liminares feitos pelos autores. Ela pontuou que a Fraport concluiu o cadastramento total das famílias da Vila Nazaré, das atividades comerciais e demais atividades geradoras de renda, incluída a área externa ao sítio aeroportuário.

Em relação ao pedido de suspensão das realocações até apresentação de Plano de Reassentamento adequado, a magistrada entendeu que, num primeiro momento, há solução habitacional adequada, o que concretiza o direto fundamento à moradia. “Deveras, consoante aduzido pelo DEMHAB e Município de Porto Alegre, os loteamentos em apreço apresentam saneamento básico, infraestrutura, locais para comércio, e, quanto ao Irmãos Marista, posto da Polícia Civil”, afirmou.

“Como visto, o número de unidades habitacionais oferecidas é superior ao de ocupações existentes na Vila Nazaré, incluída a área externa ao sítio aeroportuário, não existindo qualquer impedimento, portanto, a que inclusive a integralidade das famílias seja abrangida pelo programa de desocupação que vem sendo desenvolvido com êxito pelo DEMHAB, Município de Porto Alegre e Fraport”, destacou.

Thaís pontuou que o critério utilizado para realização da primeira etapa de remoção foi justo e adequado. “Nessa perspectiva, face à existência de novas famílias cadastradas (área do sítio aeroportuário), há de ser revisada a eventual existência de outros núcleos que se enquadrem em tal condição de vulnerabilidade previamente ao sorteio das unidades habitacionais remanescentes aos demais moradores, referentes ao loteamento Senhor do Bom Fim, assim como em relação às unidades ofertadas no loteamento Irmãos Marista”, orientou.

Para a segunda etapa, ela ressaltou que as remoções devem prosseguir nos moldes já estipulados pelo Município e Demhab. “Ainda, diante da existência de unidades habitacionais que superam a integralidade de famílias que residem na Vila Nazaré,  outro não pode ser o encaminhamento senão o de que tais as unidades remanescentes sejam ofertadas  às famílias residentes na área externa ao sítio aeroportuário, também observadas, neste ulterior momento, as situações de vulnerabilidade”, determinou.

Em relação às famílias que motivadamente recusarem a remoção para as unidades oferecidas ou aquelas que não se enquadrarem nos critérios do programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com a juíza, deverá ser desenvolvida, oportunamente, solução junto ao Demhab, Município e Fraport. Para ela, não é “razoável antecipar situação que pode inclusive não se concretizar na prática”.

Em relação ao pedido de proibir realocações forçadas, a magistrada não identificou, do que foi juntado aos autos, que está prática estaria ocorrendo com as famílias da Vila Nazaré. Cabe recurso da decisão ao TRF4.

Acesse a decisão.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5041254-89.2019.4.04.7100/RS

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