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JFRS: acesso ao ensino fundamental para crianças com menos de seis anos somente em 2015

28 de maio de 2014 - 16:07

Menina se submeteu a dois testes, tendo obtido resultado favorável no segundo

A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo extinguiu, nesta segunda-feira (26/5), um processo que pleiteava o ingresso imediato de uma criança com seis anos incompletos ao primeiro ano do ensino fundamental. A ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), tinha como base uma sentença concedida em fevereiro pela Justiça Federal de Santa Rosa. No processo contra o Município de Novo Hamburgo, o MPF defendia uma estudante que recebeu laudo psicopedagógico favorável ao seu ingresso na primeira série. O exame foi realizado por um profissional da área a pedido da mãe da menina, que discordou dos resultados do teste realizado pela escola. A instituição havia recomendado sua permanência na pré-escola. A juíza federal substituta Catarina Volkart Pinto entendeu que o pedido tinha como base a sentença proferida pela JF de Santa Rosa. De acordo com a magistrada, a decisão do juiz Rafael Lago Salapata estabeleceu o início do ano letivo de 2015 como prazo para que os sistemas de ensino implementem adaptações e passem a adotar critérios psicopedagógicos na avaliação dos candidatos à primeira série. Até lá, é facultado às escolas antecipar-se à medida e adotarem os novos parâmetros. “Para este ano de 2014, há uma faculdade, uma possibilidade (e não uma obrigatoriedade) para o Poder Público”, completou. Catarina não identificou a presença de interesse processual na ação, já que não há resistência do Município em se adequar à determinação judicial. A juíza extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Relembre o caso A 1ª Vara Federal de Santa Rosa (RS) garantiu o acesso ao primeiro ano do ensino fundamental para crianças com seis anos incompletos, desde que comprovem capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica. A sentença, do juiz Rafael Lago Salapata, foi publicada em 10/2, com previsão de validade nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Conforme a decisão, a União teria até o início do ano letivo de 2015 para adequar seus sistemas de ensino à determinação.  Ação Civil Pública nº 5017601-10.2014.404.7108 Ação Civil Pública nº 5000600-25.2013.404.7115

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