Notícias

JFRS decide ações que tratam de indenização a concessionária de rodovias

7 de fevereiro de 2017 - 19:26

A 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) julgou quatro processos em que a Sulvias buscava, junto ao Poder Público, valores referentes ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e reajustes das tarifas de pedágio do Pólo de Lajeado. As sentenças, proferidas na semana passada pelo juiz federal substituto Bruno Brum Ribas, são as primeiras em uma série de processos que tramitam na Justiça Federal do RS envolvendo concessionárias de estradas gaúchas e que foram reunidos para julgamento conjunto por empresa autora.

Entenda o caso

Em 1996 a União delegou ao Estado do Rio Grande do Sul trechos de rodovias federais, as quais foram concedidas juntamente com estradas estaduais no Programa Estadual de Concessão Rodoviária, pelo prazo de 15 anos, formando os polos rodoviários. Desde 2008, os valores das tarifas de pedágio das estradas gaúchas já vinham sendo objeto de disputa entre as diversas concessionárias e o governo do Estado do Rio Grande do Sul. Antes mesmo do fim do Programa, em 2013, em 2013, muitas das empresas concessionárias entraram com ações judiciais perante a Justiça Federal postulando revisões contratuais e reajustes retroativos das tarifas.

As quatro ações civis ajuizadas pela Sulvias/SA, entre 2011 e 2012, tinham como réus a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer/RS), o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), o Estado do RS e a União. Por prevenção, os quatro litígios foram distribuídos para a mesma vara federal e conectados entre si.

Foto: Pedro Revillion/ Palácio Piratini

O Pólo de Lajeado é composto por trechos da BR/386 e das rodovias RS/130, RS/129 e RST/453, totalizando 318 km

Processo 5069100-28.2012.404.7100 (processo principal do conjunto)

Nesta ação, a empresa pedia o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão celebrado em 1998. Sustentava que, em função de um termo aditivo, assumira o ônus de realizar investimentos superiores ao fluxo de caixa projetado contratualmente, apenas até dezembro de 2004. Por isso, deveria receber uma compensação financeira a partir de janeiro de 2005. Este direito teria sido reconhecido pelo DAER, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/RS), pela ANTT e até mesmo pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em estudo técnico solicitado pelo Estado do RS em 2010. Quanto ao montante do suposto desequilíbrio, postulava o valor correspondente, em agosto de 2012, a aproximadamente R$ 364 milhões.

Processo 5047900-62.2012.404.7100

Neste processo, a Sulvias buscava a reposição de gastos referentes a remoção de acidentados e reboque de veículos e a condenação dos réus a praticarem os atos necessários para restabelecer o equilíbrio contratual. Segundo a autora, os serviços de guincho e ambulância seriam encargos do poder concedente, assumidos pela concessionária após o início da operação da concessão, no ano de 2000. Estes gastos, que não teriam sido contemplados em sua remuneração, resultariam em quase R$ 32 milhões.

Processo 5068621-69.2011.404.7100

Ação em que a ex-gestora do Pólo Lajeado pleiteava a aplicação do reajuste anual das tarifas básicas de pedágio de 2012, conforme previsto na Lei 8.987/95 e no contrato de concessão celebrado com os réus. A empresa argumentou que seria dever do poder concedente, através das autarquias do setor, aplicar o reajuste,no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a fórmula prevista. Nesse processo foi concedida antecipação da tutela e o reajuste foi aplicado a partir de 15 de janeiro de 2012.

Processo 5044507-32.2012.404.7100

Ainda tomando por base o estabelecido contratualmente e o previsto na lei sobre concessões e permissões de serviços públicos, a autora requeria o estabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em relação à correção das tarifas para anos anteriores a 2012. Na ação, reclamava que reajuste implementado em 1º de janeiro de 2004 teria tido 50% de seu valor postergado para 1º de junho, sendo que, nos anos de 2010 e 2011, as tarifas sequer teriam sido reajustadas. O montante pedido girava em torno de R$ 43 milhões.

Nos quatro processos a SULVIAS discorreu sobre a competência da Justiça Federal e a responsabilidade dos entes federais. Alegou que a União tem “o dever de estar a par do modo como a execução da concessão se desenrola” e que “os bens e serviços permanecem na sua titularidade e reverterão à sua posse ao final da concessão”. Disse também que o convênio instalaria a responsabilidade solidária entre os signatários do convênio de delegação, compreendendo eventuais prejuízos decorrentes das ações e omissões do poder concedente e pelo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o qual já havia sido reconhecido administrativamente. O valor requerido nas quatro ações, que ainda precisaria ser corrigido e atualizado, somava aproximadamente R$ 411 milhões.

Contestação

O Estado do Rio Grande do Sul, DAER/RS e AGERGS contestaram conjuntamente, utilizando argumentos técnico-jurídicos recorrentes, como prescrição, falta de interesse de agir e violação ao princípio da separação dos poderes. No mérito, entre muitas alegações, disseram que a empresa não teria cumprido plenamente com sua responsabilidade contratual, tendo sido penalizada por meio do congelamento das tarifas. Sustentaram, também, que os termos aditivos teriam estabelecido modificações nas obrigações contratuais aceitas pela autora, e que as concessionárias assumem a atividade “por sua conta e risco”.

A União, a ANTT e o Dnit defenderam sua ilegitimidade para figurar no polo passivo das ações. A primeira afirmou que a gestão do trecho federal concedido teria sido entregue ao DAER/RS e que a decisão de a transferir à iniciativa privada teria sido do departamento estadual. A agência reguladora assegurou que não teria competência para atuar junto às concessões estaduais. Já o departamento nacional de infraestrutura suscitou que não teria sucedido o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), signatário do contrato de concessão. Além disso, não haveria previsão legal para que ambas as autarquias figurassem na gestão e fiscalização das rodovias federais delegadas aos estados.

Pedidos improcedentes

Após minuciosa análise do conjunto probatório, o juiz Bruno Ribas decidiu separadamente cada ação. Ele apoiou-se nas informações contidas em um extenso laudo pericial e salientou que eventuais valores a serem ressarcidos seriam aferidos, conforme cada caso, em liquidação de sentença.

No que diz respeito aos custos da operação de guinchos e ambulâncias, Ribas observou as alterações decorrentes dos sucessivos termos aditivos ao contrato de concessão original. Segundo destacou, o primeiro termo aditivo transferiu temporariamente à concessionária as obrigações de prestação destes serviços. Em contrapartida, houve redução de encargos e incremento de receita tarifária, além da elaboração de um novo Projeto de Exploração da Rodovia (PER), com menos exigências no padrão de manutenção da estrada.

Além disso, em 2006, um Termo de Rerratificação (TRR) estendeu as alterações para todo o prazo contratual. O magistrado pontuou que “se o TA1 tivesse tido sua vigência esgotada em dezembro de 2004, conforme defende a autora, nos anos posteriores deveria ser observado o fluxo de caixa original, e não o que sofreu adequações pelo aditivo contratual, assim como as demais alterações no contrato feitas por esse aditivo.”

Para Ribas, não caberia indenização pela execução desses serviços, uma vez que igualmente foram ratificadas até o final da concessão as modificações que diminuíram os encargos e incrementaram a receita da concessionária. Ademais, acrescentou o juiz, “em nenhuma cláusula contratual havia previsão de que o poder concedente aportasse recursos à concessionária para investimento, custeio, ou para subsidiar o valor das tarifas, tampouco para garantir o nível de retorno esperado.”

Quanto ao equilíbrio econômico-financeiro das concessões, o magistrado ressaltou que primeiro termo aditivo, objetivando reequilibrar o contrato, estipulou uma diminuição no volume de investimentos previsto originalmente para o período 2001-2004 ao mesmo tempo em que previu que o excedente ao previsto seria risco assumido pela empresa. Com a celebração do TRR em 2006, este teria passado a ser o parâmetro até o final da vigência contratual.

No entendimento do juiz, “a pessoa jurídica concessionária deve realizar o serviço público por sua conta e risco, motivo pelo qual deve demonstrar capacidade para sua realização no processo licitatório, ficando sujeita aos riscos da área ordinária ou empresarial, como em qualquer atividade”. Com relação à indenização pelas perdas, Ribas entendeu que “nos presentes processos, não há que deferir indenização do poder concedente à concessionária com fundamento unicamente na recomposição da taxa interna de retorno.”

Nos processos 5047900-62.2012.404.7100 e 5069100-28.2012.404.7100, os pedidos foram julgados improcedentes. Em ambos, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das causas, para cada réu.

O Estado do RS e o DAER haviam apresentado reconvenção, que também foi julgada improcedente no processo 5047900-62.2012.404.7100. O magistrado entendeu que eventuais descumprimentos contratuais da concessionária deveriam ter sido objeto de fiscalização e aplicação das penalidades previstas no contrato pelo poder concedente, não sendo cabível o pagamento de indenização pela concessionária. Além disso, as revisões contratuais seriam “atribuições próprias da Administração, que devem ser efetivadas em processo administrativo regular, não cabendo transferência ao Poder Judiciário”, asseverou o magistrado.

Confirmação de tutela antecipada

Em relação à ação 5068621-69.2011.404.7100, a sentença confirmou antecipação de tutela concedida em janeiro de 2012, autorizando o reajuste anual sobre as tarifas básicas de pedágio. A decisão antecipatória baseava-se, em parte, em jurisprudência do TRF4, no sentido de que a cláusula contratual já preveria a revisão dos valores e de que não haveria margem de discricionariedade ao Poder Público. Portanto, a menos que houvesse questionamento em relação aos cálculos, o reajuste deveria ser homologado dentro do prazo.

Utilizando os mesmos fundamentos, Ribas acrescentou que, em março daquele mesmo ano o pedido já havia sido reconhecido administrativamente, “contrariando toda a defesa dos órgãos estaduais que impugnavam a concessão do reajuste sob o fundamento do inadimplemento das obrigações da concessionária”. Ele também observou que nenhuma sanção teria sido aplicada à Sulvias até então, de forma que “o retardamento na apreciação do reajuste não poderia ser justificado pelos alegados descumprimentos contratuais da empresa”.

Ação procedente

A ação 5044507-32.2012.404.7100 foi julgada procedente. No entendimento do magistrado, o DAER/RS e o Estado cometeram infração contratual por conta da não autorização ou da autorização tardia dos reajustes das tarifas básicas de pedágio nos anos de 2004, 2010, 2011 e 2012. Conforme apontou, a revisão, com base na inflação, dos preços cobrados dos usuários era direito contratual e legal da concessionária, independente da análise de descumprimento de suas obrigações.

Com isso, explicou Ribas, impõe-se “a responsabilização do Poder concedente pelo prejuízo causado à concessionária, pela perda da receita que teria nesses anos”. Ele ainda destacou que “se os valores das tarifas haviam se tornado excessivos, o Estado poderia promover a revisão do contrato”.

Nos quatro processos, o juiz afastou a responsabilidade dos entes federais (União, DNIT, ANTT) e da AGERGS em relação a obrigações contratuais alegadamente descumpridas pelo Estado do RS ou pelo DAER. “Os deveres, direitos e poderes dos entes federais emergem unicamente do Convênio de Delegação, tendo como sujeito da relação jurídica, de outra parte, o Estado do Rio Grande do Sul”, explicou. Ribas acrescentou que o DNER não participou do contrato de concessão, “havendo razão alguma para se imputar qualquer tipo de responsabilidade ao DNIT, à União ou à ANTT como seus sucessores.”

Já em relação à AGERGS, o magistrado ponderou que, “ao exercer o seu papel fiscalizador, a Agência não assume o papel de garantidora do cumprimento das obrigações de uma das partes perante a outra”. A SULVIAS deverá arcar com os honorários advocatícios dos entes federais e da AGERGS, fixados em 10% do valor da causa.

Tendo em vista a procedência de duas ações, a indenização a ser paga pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo DAER/RS deve corresponder à diferença tarifária (valor que seria devido com a aplicação dos reajustes menos o valor cobrado) multiplicada pelo volume de tráfego de veículos informado ao DAER naqueles anos. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.

 

De cada uma das decisões, cabe recurso ao TRF4.

Legado do programa de concessões rodoviárias

Ainda correm na Justiça Federal do RS, em diferentes varas cíveis, diversos processos envolvendo concessionárias de estradas gaúchas: Brita S/A – Pólo de Gramado; Convias – Pólo de Caxias do Sul; Coviplan – Pólo de Carazinho; Metrovias – Pólo metropolitano; Rodosul – Pólo de Vacaria; Santa Cruz S/A – Pólo de Santa Cruz do Sul. Os processos estão sendo julgados conjuntamente por pólo rodoviário.

[Notícias anteriores]
www2.jfrs.jus.br