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JFRS: mulher é condenada em Coxilha (RS) por recebimento indevido de valores do Bolsa Família

30 de dezembro de 2016 - 15:47

A 1ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou uma ex-funcionária do Município de Coxilha pelo recebimento indevido de recursos do Bolsa-família. A sentença, do juiz federal Rafael Castegnaro Trevisan, foi publicada em 19/12.

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), os fatos teriam ocorrido entre abril de 2010 e agosto de 2012, quando a ré ocupava o cargo de “acompanhante social” junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Responsável pela execução do cadastro das unidades familiares em situação de pobreza, ela teria se apropriado do benefício destinado a uma moradora da localidade de Colônia Miranda, totalizando R$ 3.800,00.

Em sua defesa, a ré alegou que não haveria provas concretas de que teria sido favorecida com o ato ilícito. Afirmou, ainda, que não teria havido dolo específico e que a extensão do dano teria sido pequena.

Após analisar as provas juntadas aos autos, incluindo a ação penal em que a mulher havia sido condenada pela mesma prática, Trevisan considerou que estaria com razão o MPF. “A conduta praticada pela parte ré, além de irregular, reprovável e criminosa, é também ímproba, já que causou lesão ao Erário, ensejando enriquecimento ilícito. Ademais, a conduta da ré atenta contra os princípios da Administração Pública por violar os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições”, ponderou. Ele ainda destacou que, por ocupar cargo de confiança junto à Prefeitura do Município, a acusada se enquadraria no conceito de agente público, respondendo conforme a Lei de Improbidade Administrativa.

O magistrado julgou procedente a ação e condenou a ré ao ressarcimento integral dos valores recebidos ilicitamente, à suspensão de seus direitos políticos pelo período de oito anos e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de dez anos. Ela também deverá pagar multa civil no montante de duas vezes o acréscimo patrimonial. Cabe recurso ao TRF4.

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