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JFRS: Santa Casa de Uruguaiana consegue certidão para iniciar reestruturação administrativa e financeira

7 de fevereiro de 2017 - 17:44

A 2º Vara Federal de Uruguaiana (RS) determinou hoje (7/1) a emissão de certidão que permitirá à Santa Casa do município negociar, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), a obtenção de financiamento para sua reestruturação administrativa e financeira. A intenção é retomar o pagamento de funcionários e fornecedores e a quitação de débitos com o Poder Público. A liminar foi deferida pelo juiz federal Guilherme Maines Caon após uma tentativa, sem sucesso, de conciliação.

A ação havia sido ajuizada pela instituição hospitalar requerendo a suspensão da exigibilidade dos créditos devidos à União, sua exclusão do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa junto à Fazendo Nacional. Segundo informou, estes seriam os impeditivos à assinatura de um contrato com a Caixa, com vistas ao acesso a recursos na ordem de R$ 40 milhões oriundos de um programa do BNDES. O valor seria necessário à recuperação das finanças do hospital e à retomada do atendimento regular à população.

Em audiência de conciliação realizada na tarde desta segunda-feira, o autor propôs à União regularizar impostos e contribuições pendentes desde julho de 2013, resgatar o parcelamento do FGTS e o pagamento de tributos federais, além de investir em modernização. O procurador da Fazenda Nacional, entretanto, informou a impossibilidade de aceitação da proposta.

O magistrado, então, apreciou o pedido liminar. “A questão em tela apresenta notória complexidade e demanda a ponderação de valores que transitam entre a garantia do crédito fazendário e a prestação de serviço público de saúde por meio do SUS, uma vez que o Hospital autor responde pela totalidade do atendimento hospitalar público na região de Uruguaiana, sendo que, conforme relatado, 97% de todos os atendimentos da Santa Casa de Uruguaiana são feitos pelo SUS”, disse.

Para o juiz, a seriedade e a consistência do projeto apresentado ficaram evidentes pela participação da comunidade na sua elaboração, assim como a boa-fé da parte autora. “Além disso, conforme informado, desde julho de 2013, a contabilidade do hospital tem sido acompanhada pelo Ministério Público Estadual em razão de ações civis públicas”, observou.

“Isso quer dizer que o financiamento a ser obtido junto à CEF, que está em avançadas tratativas, permitirá o ingresso de considerável quantia aos cofres da União, bem como a regularização e a retomada de parcelamentos”, considerou. “Além disso, o financiamento permitirá o retorno da regularidade no atendimento à população, com o provável término da greve de seus empregados que já dura 60 dias, fato notório na cidade”, avaliou.

Caon deferiu a liminar pleiteada e determinou à União a expedição de certidão positiva com efeitos negativos no prazo de 48 horas e a exclusão da Santa Casa de Uruguaiana do Cadin no que se refere aos débitos indicados na ação. Ele também fixou prazo de 60 dias para a comprovação do cumprimento das obrigações informadas na proposta de acordo sob pena de revogação da decisão. Cabe recurso ao TRF4.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000443-49.2017.4.04.7103/RS

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