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JFRS suspende licenças ambientais da termoelétrica Jacuí I

21 de março de 2017 - 17:36

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) abstenha-se de emitir nova licença de instalação para a Central Geradora Termelétrica Jacuí I até a apresentação de novo estudo técnico ambiental. A sentença, proferida em 17/3, é da juíza federal substituta Clarides Rahmeier.

A ação civil pública foi ajuizada em 2008 pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) “Núcleo Amigos da Terra Brasil”, contra a Fepam, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Elétrica Jacuí S.A. (Eleja), tendo como objeto de discussão o licenciamento para a instalação da futura Usina Termoelétrica (UTE) Jacuí I. Segundo a Oscip, um parecer técnico elaborado pela Fepam ainda em 2007 teria levantado a necessidade de revisão dos índices máximos de emissão de poluentes inicialmente previstos para o empreendimento, sob pena de danos ao meio ambiente e à saúde pública.

A autora argumentou que o aumento da poluição e o cenário futuro de qualidade do ar na região metropolitana de Porto Alegre, causados por fatores que incluíam o descumprimento do compromisso de redução de poluentes pelas Usinas Termoelétricas de São Jerônimo e Charqueadas, demandavam a adoção de medidas urgentes. Foi requerida liminarmente a suspensão imediata da licença de instalação da UTE Jacuí I. No mérito, foi pleiteada a suspensão definitiva da construção da termoelétrica, ou a definição de novos padrões máximos de poluição, atualizados e embasados em estudo realizado com equipamentos comprovadamente aptos.

A Fepam manifestou-se, informando que o licenciamento estaria suspenso desde 2006, o que tornaria desnecessário o pedido em caráter liminar. A fundação estadual também afirmou que aguardava que a Eleja, principal interessada, solicitasse a continuidade do procedimento. Já o Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido de que fosse determinado à Aneel que suspendesse os prazos relativos à implantação da Central Geradora Termelétrica Jacuí I enquanto não estivesse regularizada situação ambiental do empreendimento.

Na contestação, todos os réus postularam a incompetência da Justiça Federal para julgar a questão, uma vez que as partes seriam todas de direito privado, e a Aneel seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo. O principal argumento era que a autarquia federal não teria qualquer participação nas questões ambientais pertinentes ao processo.

A Eleja e a Fepam reforçaram que a UTE Jacuí I não possuía, à época, Licença de Instalação (LI) vigente e, sendo assim, haveria perda do objeto da ação. O órgão ambiental ainda asseverou que estaria seguindo os procedimentos adequados de análise técnica, e que a renovação da LI somente ocorreria a partir de novos estudos, “compatíveis com o impacto ambiental do empreendimento”.

No entendimento da juíza Clarides Rahmeier, a Aneel teria legitimidade para ser parte no processo por ter, entre suas atribuições, a participação em ações ambientais e a interação com o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Ela observou que haveria flagrante descompasso entre os prazos previstos em resolução da agência reguladora e a inexistência de licença de operação vigente para a UTE. “Havendo discussão sobre a não ocorrência de uma interação harmônica da Aneel com a Fepam, órgão ambiental estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, então, por óbvio, legítimo seja demandada a Aneel a fazê-lo”, explicou.

Quanto ao mérito propriamente dito, Clarides recordou que o pedido fundamental no caso dizia respeito aos padrões máximos de emissão de poluentes, a serem fixados na eventual construção, implantação e operação da usina. Ela mencionou que a própria Aneel reconhece o carvão como uma fonte energética de grande impacto socioambiental, mas também considerou a alegação da Eleja de que, por ora, as usinas térmicas ainda são necessárias para assegurar o fornecimento mínimo de energia nos momentos de escassez. “Não obstante deva ser cada vez mais evitada a construção de novas plantas de geração de energia elétrica por meio de usinas termelétricas, esta é, ainda, por ora, uma atividade ‘tolerada’ e, quiçá, necessária”, refletiu.

Por falta de provas, a magistrada negou o pleito para determinar a suspensão definitiva da construção da termoelétrica de Jacuí I. Ela julgou parcialmente procedente a ação e decidiu que a Fepam deverá se abster de emitir nova licença para a UTE Jacuí I quando for atestada a capacidade do empreendimento em “atender aos padrões máximos de emissão de poluentes previstos nas normas técnicas vigentes ao tempo em que for demandada”. A fundação também deverá proceder à medição da qualidade do ar no perímetro impactado, através de equipamentos adequados. À Aneel, foi determinado que suspenda os prazos relativos à implantação da usina enquanto não estiver regularizada sua situação ambiental.

Cabe recurso ao TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2008.71.00.010198-1/RS

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