Serviço público essencial

Justiça Federal autoriza funcionamento dos Correios no município de Guaporé

30 de março de 2020 - 16:52
Imagem de uma placa dos correios fixada na parede de um prédio

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) autorizou, no sábado (28/3), o funcionamento da agência dos Correios do município gaúcho de Guaporé. Na liminar, o juiz federal Frederico Valdez Pereira destacou o caráter essencial do serviço público postal.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ingressou com mandado de segurança buscando suspender a eficácia do decreto municipal que determinou o funcionamento da agência postal apenas com expediente interno. Afirmou que vem acompanhando os esforços das autoridades públicas federais, estaduais e municipais de combate à disseminação do COVID-19, inclusive com engajamento em várias ações coordenadas pelos órgãos de saúde e de vigilância sanitária, como, por exemplo, no apoio ao transporte de material biológico para pesquisa de vacina contra o novo coronavírus.

Ao analisar o caso, o magistrado pontuou que o “serviço postal é dever da União, garantido pela Constituição Federal (art. 21, X), a ela competindo a legislação que o regulamenta”. Destacou também que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que “empresas públicas que prestem serviço obrigatório e exclusivo do Estado – como a ECT – têm seus serviços qualificados como essenciais”.

“Ora, vedar o atendimento ao público na agência postal, além de não se alinhar às normas estabelecidas em razão da pandemia de COVID-19, é medida que atinge a prestação do serviço público essencial em sua essência, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário”, afirmou.

Pereira ainda ressaltou que “não se trata, no caso, de impedir que a autoridade municipal adote medidas restritivas necessárias e cruciais no delicado momento enfrentado pela segurança sanitária no país”. Segundo ele, sem impedir o funcionamento do serviço, o gestor pode, por exemplo, limitar do número de pessoas no interior da agência, impor controles diferenciados de higiene, horários de atendimento alternativos ou reduzidos.

O magistrado deferiu a liminar autorizando o funcionamento da agência dos Correios no município de Guaporé. Cabe recurso da decisão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001032-06.2020.4.04.7113/RS

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