Este Portal utiliza a tecnologia de cookies para melhorar sua experiência de navegação.

Para maiores informações, acesse nossa página de Política de Privacidade.

Serviço público essencial

Justiça Federal autoriza funcionamento dos Correios no município de Guaporé

30 de março de 2020 - 16:52
Imagem de uma placa dos correios fixada na parede de um prédio

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) autorizou, no sábado (28/3), o funcionamento da agência dos Correios do município gaúcho de Guaporé. Na liminar, o juiz federal Frederico Valdez Pereira destacou o caráter essencial do serviço público postal.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ingressou com mandado de segurança buscando suspender a eficácia do decreto municipal que determinou o funcionamento da agência postal apenas com expediente interno. Afirmou que vem acompanhando os esforços das autoridades públicas federais, estaduais e municipais de combate à disseminação do COVID-19, inclusive com engajamento em várias ações coordenadas pelos órgãos de saúde e de vigilância sanitária, como, por exemplo, no apoio ao transporte de material biológico para pesquisa de vacina contra o novo coronavírus.

Ao analisar o caso, o magistrado pontuou que o “serviço postal é dever da União, garantido pela Constituição Federal (art. 21, X), a ela competindo a legislação que o regulamenta”. Destacou também que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que “empresas públicas que prestem serviço obrigatório e exclusivo do Estado – como a ECT – têm seus serviços qualificados como essenciais”.

“Ora, vedar o atendimento ao público na agência postal, além de não se alinhar às normas estabelecidas em razão da pandemia de COVID-19, é medida que atinge a prestação do serviço público essencial em sua essência, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário”, afirmou.

Pereira ainda ressaltou que “não se trata, no caso, de impedir que a autoridade municipal adote medidas restritivas necessárias e cruciais no delicado momento enfrentado pela segurança sanitária no país”. Segundo ele, sem impedir o funcionamento do serviço, o gestor pode, por exemplo, limitar do número de pessoas no interior da agência, impor controles diferenciados de higiene, horários de atendimento alternativos ou reduzidos.

O magistrado deferiu a liminar autorizando o funcionamento da agência dos Correios no município de Guaporé. Cabe recurso da decisão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001032-06.2020.4.04.7113/RS

Tópicos relacionados

Outras notícias

Todas as notícias
Logotipo do laboratorio de inovacao da JFRS Logotipo do memorial da JFRS Logotipo do projeto Portas para o Futuro

Aplicativos Eproc

Loja Google Play Loja App Store
www2.jfrs.jus.br