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Justiça Federal completa 30 anos em Rio Grande (RS)

12 de junho de 2017 - 14:49

A Justiça Federal está completando 30 anos de instalação no município de Rio Grande (RS). Para marcar a data, nesta quarta-feira (14/6), às 17h, será realizada uma solenidade na sede da instituição (Rua Capitão-Tenente Heitor Perdigão, nº 55).

A cerimônia contará com as presenças dos juízes federais Eduardo Tonetto Picarelli, diretor do Foro da Seção Judiciária do RS (SJRS), e Marta Siqueira da Cunha, diretora do Foro da Subseção de Rio Grande, além de outros magistrados que atuaram no local ao longo de sua história, autoridades municipais, servidores e advogados, entre outros.

Justiça Federal em Rio Grande

Rio Grande foi pioneira no processo de interiorização da Justiça Federal no país, sendo uma das primeiras cidades a receber uma vara federal fora das capitais. Criada pela Lei 7.583/87, a subseção foi inaugurada quando o município completava 250 anos de fundação. Também foi a primeira localidade do interior do país a receber um Juizado Especial Federal (JEF) e a primeira subseção judiciária da 4ª Região a implantar o sistema de processo eletrônico e-Proc v2, em outubro de 2009.

A Justiça Federal conta hoje com três varas federais no município e mais a Unidade Avançada de Atendimento de Santa Vitória do Palmar. A subseção, onde atuam cinco magistrados, 58 servidores e 14 estagiários, tem jurisdição sobre os municípios de Chuí, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar e São José do Norte. Nela tramitam atualmente 8.538 mil processos. Só em 2016, as varas federais de Rio Grande receberam mais de 7 mil novas ações.

História

A 1ª Vara Federal de Rio Grande foi instalada em 16 de maio de 1987. O primeiro juiz titular da subseção foi Vilson Darós, hoje desembargador federal aposentado do TRF4. Em agosto de 1993, com a criação da 2ª Vara Federal, a então vara única do município passou a ser denominada 1ª Vara Federal.

Em janeiro de 2002, Rio Grande ganhou seu juizado especial, que funcionou inicialmente como adjunto à 1ª Vara. Em setembro do mesmo ano, a cidade ganhou sua 3ª vara com a instalação definitiva da Vara do JEF. Em 2005, foi criado o Juizado Especial Federal Avançado (JEFA) de Santa Vitória do Palmar, com um servidor da subseção atendendo naquele município.

Sete anos depois, em 2012, o JEFA teve sua competência ampliada, passando a processar e julgar também as causas previdenciárias comuns e da competência delegada, além dos executivos fiscais ajuizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, da jurisdição sobre os municípios de Santa Vitória do Palmar e do Chuí. Com isso, sua denominação foi alterada para Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Santa Vitória do Palmar.

Nova sede da JF em Rio Grande foi inaugurada em 2013

Em junho do ano seguinte, foi inaugurada a sede própria da instituição. Com uma área total de 9.300 metros quadrados distribuídos em seis pavimentos, o edifício conta com dois elevadores e acessibilidade por meio de rampas no andar térreo, onde ficam a recepção, a Central de Mandados (Ceman) e a sala da OAB. Nos outros andares, estão distribuídas as três varas federais, auditório, salas de audiências, salas de perícias médicas, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon), o Espaço do Memorial da JF e a Central de Atendimeto ao Público (CAP), entre outros setores.

Casos de repercussão

A Justiça Federal de Rio Grande já processou e julgou causas de grande repercussão para a região, como a decisão em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que determinou a remoção do navio Bahamas do Porto de Rio Grande e a recomposição dos danos ambientais causados derramamento de produtos químicos. A 1ª Vara Federal também homologou acordo extrajudicial que permitiu o rebocamento do navio Adamastos, encalhado no porto de Rio Grande carregado com 50 mil toneladas de soja.

Ainda na área ambiental, outros casos de destaque na história da subseção foram os processos que trataram do combate à pesca ilegal e dos danos contra a fauna marítima, além da decisão que determinou, no final da década passada, a continuação das obras emergenciais para a contenção dos molhes da Barra. Já o JEF de Rio Grande estendeu às mulheres dos pescadores artesanais o direito de receber o benefício do “seguro defeso” que havia sido suspenso pelo Ministério do Trabalho.

Em decisão mais recente, de 2015, foi condenado um médico que cobrava honorários de seus pacientes por cirurgias custeadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em 2016, foi recebida denúncia originada na chamada Operação Enredados, que investigou o suposto envolvimento de empresários e servidores do Ibama e do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) em esquema para a obtenção de Certificados de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira.

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