Atividade ilegal

Justiça Federal condena empresa a encerrar exploração de bingo em Santa Maria

17 de outubro de 2019 - 15:53

A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou uma empresa a encerrar as atividades de exploração de jogos de azar no município. A sentença, publicada na segunda-feira (14/10), é do juiz Rafael Tadeu Rocha da Silva.

Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) afirmou que a empresa exerce a atividade ilegal em, pelo menos, dois endereços e que há investigação policial para apuração dos fatos. Argumenta que não há autorização legal para o jogo de bingo, no Brasil, além de se constituir uma prática comercial abusiva.

O MPF narrou que a empresa ajuizou mandado de segurança contra o delegado regional da Polícia Federal em Santa Maria visando barrar novas apreensões de equipamentos e materiais utilizados nos jogos de azar. Isso demonstra a intenção da firma continuar com suas atividades ilícitas.

Em sua defesa, a empresa sustentou que a descrição ‘jogo de azar’ prevê que a atividade dependa unicamente ou exclusivamente da sorte, definição que abrange todos os eventos esportivos e de apostas, como por exemplo, no futebol, no qual teoricamente a partida depende da habilidade dos jogadores, mas o apostador não consegue saber quem irá vencer. A definição ‘jogo de azar’ mostra-se preconceituosa e com finalidade de coibir a prática de algumas modalidades de apostas para alguns cidadãos, mediante atuação direta do Estado na esfera privada de seus administrados.

A ré afirmou ainda que esta seleção e discricionariedade ficam descaradas quando o Estado explora a atividade de apostas através de loterias oficiais. Alega que o ente federal não pode impedir que determinados empresários atuem enquanto explora a mesma atividade declarada ilegal.

Ao analisar as provas anexadas aos autos, o juiz federal substituto Rafael Tadeu Rocha da Silva apontou que, apesar do código de identificação da empresa indicar que ela desenvolve atividades vinculadas ao turfe, ela efetivamente promovia o bingo eletrônico. Segundo ele, os documentos atestam “o desenvolvimento de jogos de azar, não havendo qualquer tipo de transmissão de corridas de cavalo mas sim somente os números sorteados das cartelas e as rodadas são anunciadas como próximo páreo”.

O magistrado ressaltou que a legalidade das operações chamadas de bingos restou rechaçada e há inclusive súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Ele julgou procedente a ação condenando a empresa a encerrar a atividade de exploração de jogos de azar.

A sentença também decretou o perdimento de bens móveis, equipamentos de informática, eletrônicos apreendidos e guardados pela Polícia Federal, além de destruição de cartelas, placas de marcação para jogos retidos e do sorteador. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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