Indenização

Justiça Federal condena empresa por extração irregular de areia em Parobé

6 de novembro de 2020 - 16:40
A foto mostra vários morros de areaia

A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo condenou uma empresa por extração irregular de areia no município de Parobé. Ela indenizará a União em mais de R$ 800 mil. A sentença, publicada na quarta-feira (4/11), é do juiz Guilherme Gehlen Walcher.

A União ingressou com a ação buscando o ressarcimento no valor de mais de R$ 2 milhões. Alegou que o comercial de areia promoveu a extração ilegal de minério, em desacordo com as normas que regulamentam a matéria.

Em sua defesa, a empresa afirmou que a área foi objeto de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal, onde executa um projeto de recuperação ambiental, sem qualquer atividade de lavra. Defendeu que a quantidade de areia supostamente retirada está fora da realidade, e que a profundidade da extração, fixada pela autora em 2,5m sem qualquer embasamento científico.

Durante a tramitação processual, foi realizada perícia técnica que identificou a profundidade de extração e a quantidade de areia extraída. Analisando o conjunto probatório anexado aos autos, o juiz federal substituto Guilherme Gehlen Walcher pontuou que não há qualquer controvérsia quanto à existência de extração mineral fora da área autorizada.  

O magistrado destacou que, de acordo com a Constituição Federal, “os recursos minerais, inclusive do subsolo, pertencem à União e sua exploração exige autorização ou concessão. Portanto, a extração de recursos minerais fora da área de concessão é ilegal, dando ensejo ao ressarcimento ao erário”.

“Quanto ao valor da indenização a ser fixada, acolho o entendimento de que, decorrendo ela de ato ilícito, a extração do minério deve corresponder ao valor de mercado do minério e o custo operacional deve ser suportado integralmente pela empresa, em razão do risco assumido por sua conduta ilícita, pelo qual não cabe à União responder”, concluiu. 

Walcher julgou parcialmente procedentes os pedidos condenando a empresa a indenizar a União em R$ 800.715,63, corrigido monetariamente. Sentença sujeita à remessa necessária.

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