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Justiça Federal condena ex-prefeito de Bom Princípio (RS) por não devolver recurso federal encaminhado em duplicidade

9 de abril de 2019 - 18:44

A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou um ex-prefeito do município de Bom Princípio por ato de improbidade administrativa. Mesmo sabendo do erro, ele não teria restituídos os valores encaminhados em duplicidade pelo Governo Federal. A sentença, publicada em 28/3, é do juiz Nórton Luís Benites.

Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) alegou que o ex-gestor não devolveu os valores repassados de forma equivocada para o custeio da Unidade de Pronto Atendimento Municipal. Também sustentou que ele demitiu funcionária responsável pela denúncia das irregularidades. Os fatos aconteceram entre 2012 e 2013.

Em sua defesa, o homem confirmou que o Governo Federal repassou o dobro do valor devido, mas que eventual ressarcimento não conduz à existência de prejuízo ao erário municipal e que os valores foram utilizados em benefício do cidadão. Em relação à funcionária, destacou que ela pertencia ao

quadro da associação hospitalar e não da prefeitura.

Gestor não tomou providências para restituir valores

Ao analisar as provas juntadas aos autos, o magistrado ressaltou que a improbidade administrativa ocorre quando há desvirtuamento da Administração Pública. Isto se dá pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas, pelo exercício nocivo das funções e empregos e pelo tráfico de influência ou favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade.

Para Benites, “pode-se afirmar que a atuação estatal se deve pautar pela moralidade, ou seja, por aquilo que se afigure bom e justo ao cidadão e ao próprio Estado. A finalidade deste é o bem comum, que só pode ser alcançado com valores éticos e morais (bom e justo). A atuação do Estado através do administrador impõe a este o agir ético para com a finalidade. O administrador, ao destoar da finalidade estatal (bem comum) e aos deveres de lealdade, honestidade e boa-fé, faltará com a moralidade e, via de consequência, com a probidade”.

O juiz concluiu que, em relação à funcionária, as circunstâncias apuradas durante a tramitação processual não comprovaram a tese de que o ex-prefeito teria demitido ela com objetivo de obstruir a apuração dos fatos pelo MPF. Destacou ainda que ela nega ter feito a denúncia, apesar de seus dados pessoais terem sido utilizados.

Quanto ao fato envolvendo o ex-prefeito, o entendimento é outro. Segundo Benites, o conjunto probatório é claro e contundente no sentido de que o homem utilizou rapidamente os recursos federais encaminhados em duplicidade, valendo-se da prerrogativa de que o erro no repasse era exclusivo da União.

“Embora a parte requerida alegue que nunca se opôs à devolução do numerário repassado em duplicidade, merece destaque o fato de que o ex-prefeito – mesmo ciente da notificação promovida pela União para devolução dos valores, inclusive quanto à possibilidade de parcelamento -, deixou de tomar qualquer providência concreta para ressarcimento dos recursos ao ente federal”, ressaltou. 

O magistrado julgou procedente a ação condenando o ex-prefeito por ato de improbidade administrativa. Ele terá que pagar multa civil fixada em 2,5% do valor da dívida do município objeto da discussão nesse processo e foi proibido de contratar ou receber benefícios ou incentivos do poder público pelo prazo de 18 meses. Também teve os direitos políticos suspensos pelo mesmo período.

Cabe recurso da decisão ao TRF4.

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