Notícia

Justiça Federal condena servidor do INSS por atos de improbidade administrativa

4 de novembro de 2016 - 15:15
A 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões (RS) condenou, no dia 27/10, um servidor do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por atos de improbidade administrativa. Ele teria atuado como advogado em causas contrárias aos interesses da autarquia previdenciária. A sentença é do juiz Lúcio Rodrigo Maffassioli de Oliveira. Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) narrou que o homem, hoje aposentado, foi demitido em 1993, mas conseguiu retornar ao quadro de servidores do INSS em 2008 para, em seguida, pedir licença não-remunerada para tratar de assuntos particulares. Alegou que ele passou a exercer a advocacia, atuando no ramo previdenciário, desde antes de sua reintegração até sua aposentadoria em 2012. O MPF afirmou que o fato do servidor estar em licença não permitiria que ele atuasse contra a fazenda pública, nem que pleiteasse administrativamente junto ao INSS. Sustentou que ele causou prejuízo ao erário. O servidor contestou defendendo que não foi comprovada a obtenção de algum privilégio ou facilidade para obter benefícios que seus hipotéticos representados tiveram, pois ele não teria advogado contra o INSS. Ressaltou que o fato de possuir várias procurações não prova que advogava contra o órgão. Ao analisar as provas anexadas aos autos, o juiz ponderou que a atuação estatal deve pautar-se pela moralidade e, se o agente público age em desacordo com este princípio, faltará com a probidade. Ele concluiu que o demandado teria trabalhado em causas contrárias aos interesses da autarquia previdenciária, configurando a violação do dever de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à instituição, ato ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Segundo o magistrado, a prática ilegal estaria evidenciada nas procurações em nome do réu, propagandas do escritório de advocacia citando o encaminhamento de benefícios previdenciários e entrevistas a veículos de comunicação locais em que o servidor se apresentava como “advogado previdenciário e trabalhista” e esclarecia dúvidas dos ouvintes. Também constam os depoimentos de diversas testemunhas que confirmariam as acusações do autor. O magistrado julgou procedente a ação condenando o réu à perda da função pública, com conseqüente cancelamento da aposentadoria, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de três anos. O homem ainda terá que pagar multa de 80 vezes o valor sua última remuneração, devidamente corrigida e atualizada. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  

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