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Justiça Federal decide que hospital em Carazinho (RS) deve contar com enfermeiro durante horário de funcionamento

10 de fevereiro de 2017 - 11:02

A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) ficou prazo de 30 dias para que o Hospital Ronda Alta providencie a presença de ao menos um enfermeiro durante todo o funcionamento do serviço de saúde. A decisão, em caráter liminar, foi proferida em 8/2 pelo juiz federal Cesar Augusto Vieira.

A ação havia sido ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren/RS) sob a alegação de que a instituição hospitalar contaria com apenas três profissionais de nível superior em Enfermagem, que não atuariam em período integral. Segundo o autor, a legislação seria clara no sentido de que todo o trabalho executado pelos técnicos da área deveria ser supervisionado por um enfermeiro.

Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que a legislação vigente e a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vão ao encontro dos apontamentos realizados pelo Coren/RS. “Dessa forma, em juízo de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para o deferimento do pedido liminar, visto que a requerida não providenciou a regularização das ilegalidades apontadas pela fiscalização e, intimada, não manifestou-se acerca da presente ação”, disse. “Cabe observar que os termos de fiscalização que relatam a realização de atividades sem a presença do enfermeiro gozam da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos. Assim, reputo presente a probabilidade do direito invocado”, complementou.

O juiz também considerou a existência de perigo de dano à segurança e à saúde dos pacientes atendidos sem a devida supervisão. “Ressalto que a liberdade de profissão deve ser interpretada à luz da garantia de outros direitos fundamentais, em especial, em relação à hipótese em exame, o direito à saúde e à vida”, esclareceu.

Vieira deferiu o pedido liminar e determinou ao Hospital Ronda Alta que, no prazo de 30 dias, providencie a presença de, pelo menos, um enfermeiro durante todo o período de funcionamento do serviço de saúde, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00. Cabe recurso ao TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5004697-54.2016.4.04.7118/RS

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