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Justiça Federal declina competência em ação movida pela Santa Casa contra Município de Santana do Livramento (RS)

16 de maio de 2019 - 17:41

A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento declinou a competência para julgamento da ação ajuizada pela Santa Casa de Misericórdia da cidade contra o Município e a União. A sentença sem resolução de mérito, publicada na terça-feira (14/5), é do juiz Lademiro Dors Filho.

A entidade hospitalar solicita a anulação de cláusula existente no primeiro termo aditivo do contrato celebrado com o Município. Segundo ela, foram alterados critérios para o pagamento de valores oriundo do Sistema Público de Saúde (SUS), o que está gerando prejuízos financeiros.

A União manifestou-se nos autos defendendo sua ilegitimidade para responder a ação, já que não repassa recursos financeiros diretamente aos hospitais conveniados ou integrantes da rede SUS. De acordo com ela, está é atribuição do gestor local. Destacou ainda que não possui qualquer ingerência sobre o contrato e o termo aditivo firmado.

Ao analisar os autos, o juiz federal Lademiro Dors Filho entendeu que o cerne da demanda envolve questão pontual de contrato celebrado entre o Município e a Santa Casa, não abrangendo discussão de interesse imediato do ente federal ou má aplicação de recursos federais ou ausências destes. “Assim, não possuindo a UNIÃO legitimidade passiva e a oblíqua incompetência deste juízo quanto ao julgamento da presente demanda, deve o feito ser remetido à Justiça Estadual”, concluiu.

 O magistrado extinguiu o processo sem analisar o mérito da ação. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001082-87.2019.4.04.7106/RS

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