Notícia

Justiça Federal determina que DNIT realize obras na BR 285

24 de janeiro de 2003 - 0:00

O juiz da 2ª Vara Federal de Santo Ângelo, Marcelo Furtado Pereira Morales, determinou ontem (23/01) que o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) inicie as obras de restauração e conservação da rodovia BR-285 entre os municípios de Entre-Ijuís e São Borja, num trecho com 154 km de extensão. A decisão atende parcialmente a um pedido do Ministério Público Federal, que em uma ação civil pública requeria a realização de serviços emergenciais de manutenção, tais como de limpeza e vegetação, desobstrução de valas e recuperação de erosão, e posterior restauração do pavimento asfáltico da rodovia, passando com isso a oferecer pistas de condições de trafegabilidade, dotadas de eficiência e segurança aos usuários. O MPF pedia, ainda, a reativação dos postos de pesagem. O DNIT alegou escassez de recursos, porém, informou que o processo licitatório para a recuperação da BR 285 está em fase final. Em sua decisão, o magistrado salienta que “a questão orçamentária não representa óbice à concessão da medida pleiteada e impedimento à aplicação de recursos na restauração das rodovias, pois a escassez de valores não pode prejudicar desta forma o usuário das rodovias, tendo o poder público a obrigação de atender a esse interesse público e urgente”. Caso as obras não sejam iniciadas dentro de 30 dias, o juiz fixou multa diária de R$ 5 mil, cujo valor será destinado para a reposição dos danos sofridos por aqueles que trafegam nas rodovias.(24/01)

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