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JFRS determina que Município de Santana do Livramento (RS) cumpra leis de Transparência e de Acesso à Informação

2 de setembro de 2016 - 10:13

A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) determinou, na quarta-feira (31/8), em caráter liminar, que o Município cumpra integralmente as exigências das leis de Transparência e de Acesso à Informação no prazo de cinco dias. A decisão, proferida em audiência, é do juiz Lademiro Dors Filho.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação civil pública em 2/6 afirmando que o ente municipal vem descumprindo reiteradamente o disposto nas leis  de Acesso à Informação e da Transparência. Solicita que o Município, por exemplo, construa o website do Portal da Transparência, apresente informações concernentes a processos licitatórios,indique o Serviço de Informações ao Cidadão-SIC (virtual e físico) e disponibilize endereços, telefones, estrutura e competências da administração municipal.

O autor narrou que já encaminhou à prefeitura, ao detectar o descumprimento das leis, recomendação extrajudicial para que fossem sanadas as irregularidades, dentro do prazo de 60 dias. Findo o prazo, o MPF relatou que a prefeitura deixou diversos itens pendentes, o que levou ao ingresso da ação.

Foi realizada a audiência de tentativa de conciliação na quarta-feira, mas nenhuma representante do ente municipal compareceu, o que levou o autor a pedir a apreciação imediata do pedido. Dors Filho declarou que o “longo lapso temporal da promulgação da Lei de Transparência, das recomendações expedidas pelo Ministério Público Federal e do ajuizamento da presente ação, revela-se mais que pertinente a concessão de uma medida acauteladora com o fim de obrigar o município demandado a atender o postulado”.

O magistrado, então, deferiu a liminar concedendo prazo de cinco dias para que o Município cumpra o pleito do MPF, sob pena de multa de R$ 1.000 por dia. Sendo a decisão de caráter liminar, o mérito ainda será apreciado. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001668-32.2016.4.04.7106/RS

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