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Justiça Federal determina retomada de construção de creches em Bom Jesus e Farroupilha (RS)

30 de dezembro de 2016 - 16:29

A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) deferiu pedidos de antecipação de tutela e concedeu prazo de 20 dias para que a MVC Componentes Plásticos S/A retome a construção de escolas nos municípios de Bom Jesus e Farroupilha. As decisões foram proferidas no dia 19/12 pelos juízes Adriane Battisti e Fernando Etges, respectivamente.

As ações haviam sido propostas pelos Municípios, junto com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE). De acordo com as petições iniciais, a empresa havia se sagrado vencedora em um certame nacional de registro de preços promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), recebendo recursos do programa PróInfância para a construção de creches e pré-escolas. Após a realização de pouco mais de metade das obras, no entanto, os serviços teriam sido paralisados. Segundo os autores, o prazo para conclusão já teria sido prorrogado em duas ocasiões, sem acréscimo às construções. A rescisão contratual, entretanto, não seria possível pelas especificidades da tecnologia utilizada nas edificações.

Após analisar se estariam presentes os requisitos para antecipar a tutela requerida, Etges esclareceu que não há controvérsias nos autos no sentido de que os contratos firmados com a MVC, decorrentes de recursos repassados pelo Ministério da Educação, não teriam sido devidamente cumpridos. “Há relatórios, fotos, atas e diversos outros documentos que confirmam tal panorama, o qual, aliás, não é questionado pela parte ré”, disse. “Sobre o risco de dano, não há olvidar que a educação infantil tem relevante papel social. Na prática, o requisito aqui examinado tem duas vertentes: o dano à sociedade, representado pelas crianças privadas do melhor acesso à educação; e o consequente dano ao patrimônio público, já que ausência de escolas infantis implica a contratação de vagas em estabelecimentos privados”, complementou.

Já Adriane destacou a presença de perigo de dano e a urgência do pedido, “uma vez que se trata de obra no valor de R$ 1.531.110,41, cuja execução encontra-se abandonada pela metade, tornando necessária a intervenção judicial de modo a salvaguardar o interesse da população que está à espera de vagas escolares”, ponderou. Ela lembrou, ainda, a necessidade de evitar que a estrutura já edificada se deteriore.

Ambos fixaram prazo máximo de 20 dias para a retomada dos trabalhos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. Cabe recurso ao TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5010240-71.2016.4.04.7107/RS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5012229-15.2016.4.04.7107/RS

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