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JF em Carazinho (RS) homologa acordo que garante adequação da agência do INSS às normas de acessibilidade

15 de agosto de 2016 - 18:27
O juiz Cesar Augusto Vieira, da 1ª Vara Federal de Carazinho, homologou acordo que fixou as datas de início e término das obras necessárias para adequar a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no município às normas de acessibilidade. A sentença foi publicada no dia 8/8. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) alegando que o prédio da autarquia previdenciária não possuiria nenhuma adaptação voltada à acessibilidade do público externo ou dos servidores. Informou que, para acessar as áreas de atendimento e perícias, os usuários precisariam utilizar escadas. Entre outras irregularidades, o autor pontuou que o piso teria superfície irregular e não possuiria sinalização visual nem faixa tátil de alerta, os banheiros não seriam adaptados e os locais de espera não teriam espaços reservados para cadeirantes, nem acentos preferenciais. Em outubro de 2015, foi deferida liminar fixando prazo de 18 meses para que o INSS realizasse as reformas determinadas. O réu ingressou com recurso contra a decisão, não obtendo êxito no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), mas também não iniciou as obras necessárias e  pediu prorrogação do prazo para apresentação do projeto arquitetônico, o que foi negado. Entretanto, o juízo ofertou a possibilidade de realização de audiência de conciliação que foi aceita pelas partes e realizada em maio deste ano. No encontro, foi decidido suspender o processo por 30 dias para o INSS e o MPF melhor analisar a situação. Durante esse período, as partes conseguiram construir uma solução consensual para resolver a demanda. Pelo pacto celebrado, a autarquia previdenciária comprometeu-se a dar início às obras no prazo máximo de 45 dias e concluí-las em 120. A agência do INSS em Carazinho passará por uma adaptação no pavimento térreo onde serão instaladas duas salas de perícia, estações para recepção e atendimentos administrativos, rampa de acesso e sanitário acessível. O magistrado homologou o acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003834-35.2015.4.04.7118/RS

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