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Procedimento complexo

Justiça Federal em Caxias do Sul nega pedido para impor prazo para análise de pedidos de refúgio

12 de janeiro de 2022 - 16:04
lustração com o mapa do brasil preenchido com diversos retratos de diversas pessoas

Os processos não podem se prolongar indefinidamente no tempo, mas, diante dos elementos envolvidos e do expressivo número de estrangeiros buscando refúgio no país, não se podem considerar excessivos ou violadores de garantias e direitos os prazos atualmente praticados. Com esta constatação, o juiz Marcelo Roberto de Oliveira, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, negou, em 17/12, pedido para obrigar a União a otimizar os procedimentos de análise dos pedidos de refúgio.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a ação alegando que há demora desarrazoada do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) para decidir sobre os pedidos de refúgio ao criar empecilhos de ordem burocrática aos imigrantes, impondo a eles um dever de buscar a Polícia Federal anualmente para renovar o Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado. Sustentou que, caso houvesse julgamento dentro de um ano do pedido, não haveria necessidade disso.

O autor esclareceu que o procedimento de solicitação de refúgio conta com três momentos que merecem destaque: protocolo, entrevista e decisão. Afirmou que os dois últimos são os causadores da demora dado o enorme contingente de pessoas esperando, aproximadamente 180 mil. Dessa forma, o prazo de conclusão pode superar três anos. O MPF argumentou que a Administração deve adotar mecanismos para suprir a demanda dos pedidos, diminuindo ou otimizando as fases, ou ainda aumentando o quadro de pessoal responsável pela análise das solicitações de refúgio.

Em sua defesa, a União sustentou que o tempo de tramitação não é desarrazoado, porque decorre do volume expressivo de pedidos, que aumentaram consideravelmente nos últimos anos. Pontuou que a averiguação do preenchimento das condições de refugiado é procedimento complexo, que não comporta padronização de prazo, sob pena de desconsiderar a imensa diversidade e complexidade dos casos em análise. A ré afirmou ainda que a Resolução Normativa nº 29/2019, do Conare, empresta ao protocolo do pedido de refúgio a habilidade de assegurar direitos imediatos ao solicitante.

Procedimento complexo

Ao analisar o conjunto probatório anexados aos autos, o juiz federal substituto Marcelo Roberto de Oliveira apontou que a Lei do Refúgio não definiu prazos para resolução dos processos reconhecimento da condição de refugiado, mas atribuiu a eles o caráter de urgência. Entretanto, segundo ele, este caráter “deve ser observado à luz de cada caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, dentro de uma cronologia e, ainda, não como fator que justifique a prolação de decisões apressadas, desprovidas das cautelas inerentes à própria sensibilidade da matéria em questão, pautadas unicamente na necessidade de um encerramento célere do processo”.

O magistrado destacou que o início do procedimento abrange colheita de prova e eventual necessidade de intérprete. Para exemplificar as nuances e complexidades envolvidas, ele pontou que a quarta nacionalidade que mais teve pedidos apreciados em 2020 é a Síria, cujo idioma oficial é o árabe. Além disso, há países em que o idioma oficial é o francês, mas possuem territórios que também falam dialetos. A “barreira da língua é uma das que precisam ser adequadamente superadas, a fim de que o pedido de refúgio receba a devida análise”.

Oliveira ainda enumerou outras circunstâncias que relativizam a duração dos processos e que foram apontadas pela União, como “as dificuldades de comunicação e contato, de alinhamento das entrevistas, da disponibilidade dos servidores capacitados e treinados para o adequado atendimento (oficiais de elegibilidade), a natureza sensível da entrevista e, ainda, casos que demandam especial atenção, como o das mulheres que sofreram abusos sexuais, às quais o atendimento será prestado por oficiais mulheres”.

“Jamais pode se perder de vista que cada candidato ao refúgio é único e traz consigo a sua história, de modo que a garantia da dignidade passa pela recepção e acolhimento das pessoas da maneira mais adequada, em que o fator tempo não pode ser determinante. Uma entrevista apropriada, norteada pela realização do princípio da igualdade – realizada, evidentemente, após a superação das eventuais dificuldades de contato apontadas pela União e de acordo com a cronologia existente –, garantirá ao requerente a condição de refugiado ou resultará no seu indeferimento, o que também é de extrema relevância inclusive à segurança de nacionais e estrangeiros”.

O juiz também ressaltou que a lei garante que, após recebido o pedido de refúgio, a Polícia Federal emite protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no país. Este documento garante a estada até a decisão final, permitindo também expedição de carteira provisória de trabalho.

Para Oliveira, definir prazos rígidos como critérios objetivos para resolução dos processos de solicitação de refúgio a despeito de toda complexidade envolvida poderia levar ao deferimento de pedidos sem a devida análise dos casos, permitindo a permanência e proteção de pessoas que não merecem tal condição, ou ao indeferimento massificado das solicitações que chegassem no limite da tramitação.

“Dessarte, o afastamento de normativos vigentes, respaldados em lei, o estabelecimento de prazos para quaisquer procedimentos ou etapas do processo de refúgio ou ainda a adoção de procedimentos diversos daqueles previstos nos atos do CONARE, próprios do exercício da competência a ele atribuída, desgarrados de qualquer evidência de que a Administração estaria se furtando de suas funções, ou mesmo as extrapolando a ponto de incorrer em ilegalidades ou violação dos direitos dos estrangeiros, implicaria a própria substituição da Administração Pública, em flagrante violação do princípio da separação dos Poderes”, concluiu.

O magistrado julgou improcedente a ação. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5012300-75.2020.4.04.7107/RS

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