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Justiça Federal em Passo Fundo (RS) determina reintegração de posse de terreno concedido ao Creci/RS

15 de maio de 2019 - 12:17

A 1ª Vara Federal de Passo Fundo determinou a reintegração de posse de um terreno concedido ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 3ª Região (Creci/RS). O descumprimento contratual foi o motivo para o juiz Rafael Castegnaro Trevisan devolver o imóvel ao Município. A liminar foi publicada na sexta-feira (10/5).

O terreno, localizado na Vila Petrópolis, foi cedido ao Creci/RS, em 2012, por um período de dez anos, para a construção da sede de sua Delegacia Regional em Passo Fundo. Em julho de 2017, porém o ato de posse foi revogado pela Câmara dos Vereadores.

O Creci ingressou então com processo contra o Município e obteve liminar suspendendo a desocupação do imóvel. Alegou que há vícios na formulação do ato que revogou a concessão por ter sido promulgado em desacordo com o rito previsto na Lei Orgânica municipal.

Em 2018, foi a vez do Município entrar com ação contra o Creci/RS solicitando a reintegração de posse. Defendeu que o conselho deu

destinação diversa à prevista em contrato, o que implica na extinção automática da concessão. Pontuou que, após mais de cinco anos, nenhuma medida foi adotada para a construção da Delegacia Regional, apenas o cercamento do terreno.

Além dessas duas ações, houve ainda o ingresso de uma ação popular movida contra o Município e o Creci/RS, totalizando três demandas que discutem a concessão de uso do terreno cedido pelo ente municipal ao conselho.

Descumprimento contratual

O juiz federal Rafael Castegnaro Trevisan, analisando o caso, pontuou que há, em tese, presumível interesse público a respaldar os posicionamentos das partes envolvidas no litígio. Segundo ele, “o concedente é um município, que pretende dar ao imóvel destinação pública voltada ao atendimento de suas políticas de saúde, e o concessionário é uma autarquia federal, encarregada de fiscalizar a categoria profissional dos corretores de imóveis”.

O magistrado ainda destacou que a situação poderia ser solucionada de forma negociada, observando não apenas a legalidade, mas também as pretensões de ambos os entes públicos. Para ele, a conciliação poderia minimizar prejuízos, por isso foi tentada à exaustão, entretanto não foi obtido acordo.

Em relação às alegações apresentadas pelo Creci/RS, ele afirmou serem compreensíveis as dificuldades financeiras apontadas e as mudanças que naturalmente ocorrem nas trocas de gestão. Mas, não faz sentido, no seu entender, que durante todo o prazo de dez anos de concessão ocorra apenas à construção da sede.

“O contrato é de concessão de uso do imóvel: não apenas a edificação de uma sede, mas, também, e principalmente, a utilização de tal sede, pelo CRECI, dentro do prazo contratual, é essencial à concessão, é a sua razão de ser”, afirmou.

Segundo o juiz, seria possível haver prorrogação da concessão de uso, mas o ente municipal pretende dar novo destino ao terreno e conta com respaldo da comunidade local. “O melhor direito está com o Município de Passo Fundo: enquanto proprietário do imóvel e concedente, assiste-lhe razão ao alegar não ter sido dada, pelo CRECI, ao imóvel, a destinação prevista; assiste ao Município de Passo Fundo, de igual modo, direito de atribuir ao imóvel, após a concessão de uso, outra destinação”, concluiu.

Trevisan deferiu o pedido de tutela provisória determinando a reintegração de posse do imóvel ao Município e revogando a liminar que suspendia a desocupação dada em outro processo. O Creci/RS tem prazo de 30 dias para providenciar a devolução provisória do terreno. Cabe recurso ao TRF4.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002313-92.2018.4.04.7104/RS

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