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Justiça Federal em Pelotas (RS) nega pedido de reintegração de posse de área ocupada pelo MST

4 de agosto de 2016 - 12:34

A 1ª Vara Federal de Pelotas julgou improcedente pedido de reintegração de posse de uma área ocupada por integrantes do Movimento Sem Terra (MST) no município gaúcho de Monte Bonito. Autor da ação, um agricultor alegava que detinha a posse da propriedade há mais de 20 anos. A sentença, proferida no dia 29/7, é do juiz Cláudio Gonsales Valério.

O homem ajuizou a ação contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o MST afirmando que a invasão teria ocorrido em 2015 e que registrou ocorrência junto à polícia. Argumentou que retira da área o seu sustento realizando atividades de agricultura e de pecuária.

O MST não se manifestou no processo, sendo decretada sua revelia. Já o Incra contestou defendendo ser proprietário do terreno, que foi doado pela União para fins de reforma agrária. Afirmou ainda que o autor ocupou o imóvel ilegalmente, sendo incabível a proteção possessória em face de bem público.

Com base na documentação juntada nos autos, o juiz pontuou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) detinha a propriedade do imóvel em 1993, quando teria transferido a posse para a União Federal mediante permuta. Treze anos depois, a área foi doada para o Incra com a condição de ser utilizada em programas de assentamento e reforma agrária. Segundo Valério, sendo “bem público e, ausente qualquer autorização de uso, irrelevante falar-se em posse de boa ou má-fé, já que o poder de fato que sobre ela se exerce caracteriza mera detenção insuficiente a justificar o ajuizamento da presente ação”.

“Averbado na matrícula do imóvel a propriedade da União, e depois, do INCRA, é notória a posse indireta dos entes públicos sobre o bem. Sendo o imóvel propriedade pública, não pode ser passível de posse por particular, em razão das características do regime excepcional dos bens públicos que é o da inalienabilidade, imprescritibilidade, e de estarem eles fora do comércio”, afirmou.

O magistrado julgou o pedido improcedente. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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