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Justiça Federal determina que Concepa pague aluguel social a 40 famílias da Ilha do Pavão

19 de setembro de 2018 - 18:33

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre determinou o pagamento de aluguel social a 40 famílias que tiveram suas casas derrubadas pela Concepa, na Ilha do Pavão. Os imóveis teriam sido demolidos durante um período em que os moradores tiveram que se ausentar do local devido às disputas entre facções rivais. A decisão liminar, publicada no dia 13/9, é da juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein.

Segundo a Defensoria Pública da União (DPU), autora da ação, há cerca de um ano, as famílias tiveram que sair de suas casas em função da atuação de gangues na área. Para preservar a integridade física de crianças e idosos, algumas foram para casa de familiares e outras permaneceram em situação de rua. A intenção dos moradores era de retornar assim que os conflitos diminuíssem, mas foram surpreendidas com a notícia de que suas residências estavam sendo derrubadas pela Concepa.

A DPU alegou que as famílias da Ilha do Pavão são pessoas de baixa renda e viviam dentro da faixa de domínio da BR-290 há várias décadas com tolerância da União e da Concepa. Além da concessionária, figuram como réus no processo o Estado do RS, a União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Município de Porto Alegre.

Em suas defesas, a ANTT e o Dnit sustentaram que não possuem atribuições ligadas à efetivação de políticas públicas de moradia. A União pontuou que não foi responsável pela destruição das residências e que a competência da execução da política urbana de habitação é exclusiva do ente municipal. Já o Estado do RS afirmou que a ocupação de imóveis públicos implica mera detenção, não havendo qualquer direito indenizatório ou possessório para os ocupantes.

Por sua vez, o Município de Porto Alegre defendeu ter tomado providências urgentes para o atendimento das famílias, além de ter montado um grupo técnico para apresentar soluções para o caso. Pontuou que apresentou diversas opções para os desabrigados, mas que não foram aprovadas. Entretanto, conseguiu que eles aceitassem ser acolhidos pela Fasc.

A Concepa afirmou que as autoras pretendem transferir para o único ente privado o ônus de uma tragédia social. Destacou que não ter havido demolição de residência, mas retirada de escombros resultantes de incêndio ocorrido no local.

Violação de direitos assegurados

Ao analisar os autos, a juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein pontuou que este processo não pretende atender os interesses dos movimentos que lutam pela democratização do acesso à moradia. “O Judiciário não tem este poder constitucional de se substituir ao Legislativo e ao Executivo. Entretanto, em casos concretos, como o presente, em que houve efetiva violação de direitos constitucionalmente assegurados, desfavorecendo pessoas pobres que perderam, por várias causas, seus modestos patrimônios, há um direito de agir destes, pela via das nossas melhores instituições sociais, como o são as Defensorias Públicas e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, de movimentar o Aparelho Estatal Judiciário”, destacou.

Segundo a magistrada, é preciso conceder o aluguel social para minimizar as perdas destas pessoas enquanto esta ação tramita. Ela ressaltou o minucioso trabalho desenvolvido pelas defensorias para a adequada identificação de cada uma das famílias, seus integrantes, renda mensal, presença ou não de crianças e idosos, entre outros aspectos, o que detectou mais alguns assistidos, totalizando 40 famílias.

A juíza ressaltou a complexidade da situação envolvida em que, se por um lado, a Concepa não tem responsabilidade pelas ausências de políticas públicas eficientes nos âmbitos da habitação popular e segurança, por outro, sua atuação resultou em perdas patrimoniais. “Mesmo que se possa admitir que a Concessionária adotou as medidas pertinentes, diante da magnitude do incêndio e da destruição que o sinistro provocou aos bens dos ora assistidos, isso sem falar no caráter absolutamente irregular da ocupação de área pública, o fato é que houve um inadequado gerenciamento da situação, negligenciando as necessárias identificação e comunicação das famílias atingidas, para que estas pudessem participar da solução com a recuperação, ainda que parcial, do que lhes restou”, frisou.

Maria Isabel manteve a concessão de aluguel social em favor de 14 famílias já atendidas pelo município. As outras 26 também vão receber o benefício que será de responsabilidade da Concepa, que deverá repassar mensalmente o numerário para a Prefeitura gerenciar a verba.

Os pagamentos devem ser feitos até o dia 10 de cada mês para os assistidos. A decisão é em caráter liminar e o mérito ainda será julgado. Cabe recurso ao TRF4.

 

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