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Justiça Federal em Santa Maria (RS) não anula multa aplicada a loja que vendia estilingues

19 de setembro de 2016 - 18:28

A 3ª Vara Federal de Santa Maria não anulou a multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a uma loja de brinquedos que vendia estilingues. A sentença, publicada na quinta-feira (15/9), é do juiz Gustavo Chies Cignachi.

A empresa ingressou com a ação alegando que foram apreendidas 56 unidades de estilingues da marca Tigrão Brinquedos e que todas tinha selo do Inmetro. Sustentou que os produtos são considerados brinquedos e que não cometeu infração ambiental. Solicitou a extinção ou minoração da penalidade aplicada pelo instituto.

Em sua contestação, o Ibama argumentou que a mercadoria não pode ser comercializada por se enquadrar como arma de caça, perseguição e destruição da fauna silvestre. Pontuou ainda que, em nenhum momento, o Inmetro classifica o produto como brinquedo.

O juízo indeferiu o pedido de liminar para suspender a cobrança da multa até o julgamento do processo, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Ao analisar o conjunto probatório anexados aos autos, o magistrado destacou que a discussão da ação centra-se em desvendar a natureza dos estilingues retidos pela fiscalização, se representam brinquedos ou armas.

Selo falso

Para Cignachi, ficou comprovado que norma do Mercosul fixou um rol de objetos não identificados como brinquedos, entre eles encontra-se o estilingue. Segundo ele, o fiscal do Ibama que realizou o auto-infração, em depoimento feito em audiência, demonstrou que o Inmetro não teria certificado o produto, sendo o selo falso, e que a fabricante apontada na embalagem não existiria.

O juiz ressaltou que a autora “sequer questionou a inautenticidade invocada, concentrando-se na tese de que o estilingue se caracteriza como brinquedo. Contudo, o selo do INMETRO é indispensável para a comercialização de brinquedos de forma lícita”. Ele afirmou que teria ficado provado que a loja colocou mercadorias a venda em desconformidade com a legislação, ou seja, com produtos adquiridos no mercado informal.

“Nesses termos, não é possível ter conhecimento, com certeza, da potencialidade lesiva dos estilingues apreendidos, tendo em vista que não apresentam garantia de qualidade, tão pouco o nome ou razão social do fabricante e/ou importador é conhecido. Tal conjuntura dificulta a rastreabilidade do produto ou eventual reclamação”, destacou.

Segundo Chies, o Ibama agiu acertadamente ao retirar de circulação a mercadoria de origem duvidosa. Entretanto, em relação ao valor aplicado de multa, para ele, é preciso verificar se atende seu objetivo pedagógico e não possua intuito arrecadatório. O magistrado entendeu que R$ 11.400 seria desproporcional em virtude do aparente desconhecimento da falsidade do selo do Inmetro e da conduta não ter representado tamanha ofensa ao meio ambiente.

O juiz julgou parcialmente procedente a ação diminuindo a multa aplicada para R$ 6.000,00. Cabe recurso da decisão ao TRF4.

 AÇÃO ORDINÁRIA Nº 5010064-78.2014.4.04.7102/RS

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