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Justiça Federal em Santa Rosa (RS) condena cinco pessoas por fraudar o INSS

2 de agosto de 2016 - 17:47

A 1ª Vara de Santa Rosa condenou cinco pessoas acusadas de fraudar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com a finalidade de conceder benefício assistencial a brasileiros residentes na Argentina. Entre elas, encontram-se uma ex-servidora da autarquia, um taxista e uma empresária do ramo hoteleiro. A sentença, publicada na sexta-feira (29/7), é do juiz Francisco Ostermann de Aguiar.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a ação contra cinco mulheres e um homem alegando que a ex-funcionária pública, quando ainda estava no cargo, teria se valido da posição para conceder indevidamente o Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social, conhecido como LOAS. Segundo o autor, ela inseria informações falsas no sistema. Os outros réus teriam a função de aliciar pessoas e preparar a documentação necessária para as inscrições junto à Seguridade Social, incluindo comprovantes de residência.

De acordo com o MPF, idosos residentes na Argentina estariam sendo beneficiados com o recebimento da LOAS em função da ação do grupo. Além disso, os acusados estariam se apropriando das primeiras parcelas pagas aos assistidos sob a justificativa de quitação de supostos honorários advocatícios. Os fatos teriam acontecido entre julho de 2006 e outubro de 2010.

As provas apresentadas pela acusação tiveram origem em sindicância realizada na esfera administrativa e em investigação conduzida pela Polícia Civil. Elas embasaram a presente ação penal e uma ação civil pública de improbidade administrativa, que também tramita na Justiça Federal.

O processo

Ao longo da tramitação processual, foi determinada a cisão dos autos em relação a uma das acusadas em função da instauração de procedimento para apuração de insanidade mental. Ao analisar o conjunto probatório anexados na ação, o magistrado pontuou que “os benefícios em pauta traduzem atuação assistencial do Estado brasileiro em seus limites territoriais, ou seja, sua concessão não é devida a brasileiros residentes no estrangeiro”.

Aguiar ressaltou que o MPF acusou a ocorrência de 49 delitos de incluir informações inverídicas no sistema do INSS, sendo alguns deles praticados isoladamente pela ex-servidora e o restante em colaboração com os demais réus. Ele destacou que “não apenas o funcionário que insere os dados falsos no sistema informatizado da administração pública responde criminalmente por esse ato, como também, em concurso, devem ser criminalmente responsabilizados outros agentes (servidores públicos ou não) que eventualmente colaborem de forma relevante para a prática do mesmo crime”.

Para o juiz, teria ficado comprovado a autoria e a prática criminosa. Aguiar julgou parcialmente procedente a ação condenando os cinco réus a penas de reclusão que variam de quatro anos e seis meses a 11 anos, três meses e 27 dias. Uma  das demandadas teve a pena restritiva de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Os réus poderão apelar em liberdade. A sentença aplicou ainda penas de multa. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O que é LOAS

O Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social consiste no pagamento de um salário mínimo mensal pessoas com deficiência e idosos, com idade igual ou superior a 65 anos, que comprovem não ter meios de prover a própria subsistência. É um benefício da assistência social, integrante do SUS, pago pelo Governo Federal, cujo reconhecimento do direito cabe ao INSS.

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