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Justiça Federal fixa prazo de 45 dias para desocupação de imóvel do Minha Casa Minha Vida em Canoas (RS)

4 de janeiro de 2017 - 14:36

O juiz federal substituto André Souza Lopes fixou prazo de 45 dias para a desocupação de um empreendimento do programa Minha Casa, Minha Vida localizado no município de Canoas (RS). A decisão foi proferida em regime de plantão na noite desta terça-feira (3/1). De acordo com a Caixa Econômica Federal, as 426 unidades do condomínio haviam sido ocupadas ilegalmente no dia anterior. Dessas, 146 já estariam concluídas, com previsão de entrega aos beneficiários do programa na próxima semana. As demais residências, entretanto, ainda estariam em construção, não estando aptas para serem habitadas.

Para o magistrado, não haveria dúvidas quanto à titularidade da Caixa sobre os imóveis. “Destaco logo que embora haja notícia de que parte dos invasores seja de futuros destinatários dos bens, essa não é a condição de todos que participaram do ato. Patente, portanto, a necessidade de devolução dos imóveis à autora”, disse. Ele lembrou, ainda, que o Minha Casa Minha Vida possui regras próprias para destinação dos bens, de forma que é preciso respeitá-las.

Lopes também destacou a necessidade de uma atuação judicial cautelosa e proporcional, “evitando soluções rápidas e simplórias para problemas complexos e enraizados, que não raro podem conduzir a um desfecho violento”. “Além disso, a experiência ensina que a reintegração de posse em casos de tal monta demanda a articulação do Judiciário com os órgãos de segurança pública e de assistência social – em especial para a preservação dos direitos de menores e idosos – de modo que não se pode determinar a desocupação de forma imediata como pretendido pela autora”, concluiu.

O juiz determinou a expedição de mandado de reintegração de posse e estabeleceu o prazo de 45 dias para a desocupação voluntária do empreendimento. Decorrido o período estipulado, fica autorizado o uso de força policial, se necessário.

A citação e a intimação dos réus deve iniciar após o fim do recesso do judiciário, considerando o elevado número de oficiais de Justiça necessários a sua execução. Cabe recurso ao TRF4.

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000042-23.2017.4.04.7112/RS

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