direito constitucional

Justiça Federal garante transporte escolar a indígenas em Mato Castelhano/RS

29 de agosto de 2019 - 15:09

A 2ª Vara Federal de Passo Fundo deferiu um pedido de tutela antecipada antecedente (liminar) formulado pelo Ministério Público Federal (MPF), para determinar que o Estado do RS forneça transporte escolar para uma comunidade indígena. A decisão, publicada em 21/8, é do Juiz Federal Substituto Fabiano Henrique de Oliveira.

De acordo com a petição inicial formulada pelo MPF, a comunidade Goj Jur se constituiu a partir da agregação de diversos indígenas oriundos de outras comunidades, aparentemente movidos por disputas ou expulsos por lideranças indígenas. Os indígenas encontram-se atualmente acampados ao lado da rodoviária de Passo Fundo.

O MPF alega estar desde junho de 2018 tentando o junto à Coordenadoria Regional de Educação as providências necessárias à prestação de serviços educacionais aos alunos deste acampamento. Os autores sugeriram, entre outras possibilidades, que o processo educacional ocorresse em escola regular de Passo Fundo, mas esta não foi bem recebida pela comunidade Goj Jur, uma vez que havia alunos indígenas que se comunicavam somente na língua materna.

Por outro lado, apesar de a escola indígena do Município do Mato Castelhano, a 22Km de Passo Fundo, ter condições de acolher os indígenas, nem Estado nem Município se dispuseram a disponibilizar o transporte. Não foi possível chegar a um consenso no âmbito extrajudicial.

O juiz federal Fabiano de Oliveira julgou necessária a análise do pedido de antecipação de tutela sem a oitiva da parte contrária, pois as aulas do 2º semestre letivo já iniciaram e a demora poderia prejudicar o resultado útil do processo. Ele considerou  também haver elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do Direito pleiteado.

O magistrado entende que o Estado, ao efetivar a matrícula dos alunos indígenas em escola estadual de outro município, assumiu, como consequência, a obrigação de providenciar os meios necessários para que o fim fosse alcançado. “Providenciar a matrícula dos alunos sem disponibilizar o seu transporte, no caso, seria inviabilizar qualquer solução para o impasse”, comentou, adicionando que o transporte pode ser viabilizado por meio de contrato emergencial ou de convênio com o Município de Passo Fundo, nos termos do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul (PEAT).

Para Oliveira, a determinação que o Estado do RS realize o transporte escolar por meio do PEAT conserva a autonomia federativa, pois não retira ou compromete a competência municipal, sob os aspectos burocrático, financeiro, ou jurídico. É uma solução “nos moldes de um federalismo cooperativo para garantia do direito ao transporte escolar”, explicou.

Diante disso, o magistrado deferiu o pedido de antecipação de tutela para para determinar que o Estado do RS, no prazo de 10 dias, forneça o transporte das crianças e adolescentes da comunidade indígena Goj Jur, atualmente acampadas na área ao lado da rodoviária de Passo Fundo, até a Escola Estadual Indígena de Mato Castelhano/RS. Sendo a decisão de caráter liminar, o mérito ainda será apreciado.

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