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Justiça Federal gaúcha comemora ano de expansão apesar da crise

6 de janeiro de 2017 - 16:19

Reagindo com aprimoramento da gestão e muito trabalho duro às limitações em seu orçamento durante o ano de 2016, a Justiça Federal gaúcha (JFRS) conseguiu cumprir com sua missão institucional e, ainda, expandir sua rede de atendimento, inovar e ampliar sua atuação junto à comunidade. Três novas varas federais, três novas Unidades Avançadas de Atendimento e um projeto voltado à recuperação de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social com dependência química destacaram-se entre as diferentes ações realizadas em todo o Estado.

De janeiro a dezembro, as varas federais, os Juizados Especiais Federais (JEFs) e as Turmas Recursais do RS receberam quase 299 mil novos processos. No mesmo período, foram proferidas mais de 197 mil sentenças e 293 mil liminares e despachos. Ainda, foram designadas mais de 20 mil audiências, incluídas as de conciliação.
Atualmente, mais de 377 mil processos tramitam nas 82 varas e nas cinco turmas recursais da JFRS, que conta com um quadro de 175 magistrados, 1.747 servidores e 480 estagiários.

Superação de obstáculos e aperfeiçoamento

O ano iniciou com restrições orçamentárias para os gestores da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e das 24 subseções do interior do estado. Com o déficit resultante da diferença entre os recursos recebidos e os necessários ao custeio da instituição, foi preciso enxugar custos e repensar despesas. Passados doze meses, a revisão e a renegociação de contratos com fornecedores e prestadores de serviço, a realização de mudanças em programas internos e a colaboração de magistrados e servidores possibilitaram uma economia de R$ 6,7 milhões. Assim, foi possível honrar os compromissos assumidos e ainda implantar projetos voltados à melhoria da gestão e ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Em abril, a alteração da competência para processar e julgar ações em matérias de saúde, ambiental e do sistema financeiro de habitação ajuizadas em Canoas, Gravataí e Porto Alegre levou ao incremento da qualidade e da celeridade processual por meio da especialização e à melhoria da distribuição da carga de trabalho. A mudança ampliou, ainda, as opções de processamento de demandas de matéria cível não especializada de juizado especial e as de matéria tributária que iniciam na capital.

Outra modificação importante ocorreu com a conversão da 3ª Vara Federal de Santo Ângelo na primeira unidade judiciária regional especializada em execução fiscal, no mês de outubro. Atuando como apoio itinerante, a estrutura concentrou os litígios dessa matéria ajuizados na própria subseção e, ainda, nas subseções de Cruz Alta, Ijuí, Palmeira das Missões, Santa Rosa e Santiago. Entre os ganhos com a proposta, maiores celeridade e qualidade no processamento das ações em todas as unidades impactadas.

Cabe ainda destacar a realização, em 30/1, da primeira audiência de custódia no âmbito da JFRS. Preso em flagrante pelo crime de contrabando, um morador de Rio Pardo foi apresentado ao juiz da Subseção Judiciária de Santa Cruz do Sul para análise da legalidade e necessidade da prisão. Após pagar fiança e assinar um termo de compromisso, ele foi liberado, evitando-se a decretação de prisão preventiva em um caso em que a medida não era necessária.

Também na área criminal, a instauração da Central de Execuções Penais de Porto Alegre (Ceppa), em 4 de outubro, beneficiou as três varas criminais da subseção. Responsável por acompanhar o cumprimento das penas restritivas de direitos, a destinação das penas pecuniárias e o monitoramento do uso de tornozeleiras eletrônicas, a central desonera as demais unidades, que podem se dedicar com integralidade ao processamento e decisão dos litígios penais.

Por fim, um convênio firmado com a Secretaria de Segurança Pública do RS (SSP/RS) e a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), em 19 de dezembro, permitiu maior controle e eficiência no envio de alvarás de soltura para entidades prisionais do estado. O acordo prevê a utilização de um sistema eletrônico de alta segurança, reduzindo o consumo e a necessidade de armazenamento de papel e possibilitando o registro da emissão e do recebimento de mandados com maior celeridade e precisão.

Expansão do atendimento

Estruturas adequadas proporcionam uma melhor assistência à população e também condições apropriadas de trabalho a juízes, servidores e estagiários. Com esse princípio norteador, passaram por reformulações as sedes das subseções judiciárias de Cruz Alta e Passo Fundo, bem como a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Santa Vitória do Palmar, que se mudou para um espaço cedido no novo prédio da Justiça do Trabalho.

Em Passo Fundo, o subsolo do prédio-sede foi reformado para receber o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) e a unidade da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Também foram modernizadas as salas das perícias médicas e de videoconferência, garantindo que os serviços fornecidos sejam prestados de forma mais qualificada.

Em Cruz Alta, os setores judiciários e administrativos foram transferidos para uma nova sede, construída por investidores locais. Nas novas instalações, a população da região passou a ser atendida com maior facilidade e conforto em um edifício que atende os requisitos de acessibilidade e com espaços adequados à prestação jurisdicional.

O Rio Grande do Sul foi contemplado, ainda, com três novas varas federais. Em 12 de setembro, foram inauguradas a segunda e a terceira varas federais de Gravataí, atendendo a uma demanda regional. Na mesma data, foi instalado o Cejuscon local, destinado à adoção da conciliação para a solução de conflitos com maior comodidade para as partes, além de menores tempo e custos.

Poucas semanas depois, em 17 de outubro, o município de Ijuí, que já sediava uma UAA, recebeu sua primeira vara federal. Com dois magistrados e 14 servidores, a unidade atende a quase 140 mil habitantes, moradores de 12 municípios sob a jurisdição da subseção.

A proximidade com o jurisdicionado e a ampliação do atendimento ao público tiveram incrementos, também, com a instalação de unidades avançadas em São Jerônimo (19 de maio), São Luiz Gonzaga (21 de julho) e Camaquã (14 de dezembro). Com isso, aumentou para 38 o número de municípios em que a Justiça Federal gaúcha está presente.

Decisões de repercussão

Entre os processos judiciais que repercutiram na imprensa, algumas envolveram nomes e marcas conhecidos. Em março, um ex-diretor da GM, a montadora e entidades de transportadoras de veículos foram condenados por formação de cartel. Meses depois, em novembro, um corretor da bolsa de valores e o presidente da empresa Mundial foram condenados por fraude contra o mercado de capitais.

A nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva como titular da Casa Civil resultou em ajuizamentos em Porto Alegre, Lajeado e Santo Ângelo. A anulação do ato, buscada pelos autores, acabou indeferida pelos juízes federais. O batismo de um campo petrolífero em homenagem ao ex-presidente também foi questionado judicialmente.

Contestados em uma ação popular, os benefícios concedidos à ex-presidente Dilma Roussef após o impeachment foram objeto de um processo de autoria da própria governante. Dilma obteve liminarmente o direito de manter a estrutura de seu gabinete pessoal e utilizar os aviões da Força Aérea Brasileira fora do trecho Porto Alegre-Brasília sob a condição de ressarcir os custos do transporte.

Ainda obtiveram destaque decisões que primaram pelo ineditismo, pelo alcance social ou por envolverem questões bastante complexas. Em março, foi encerrado o embargo das obras na Barragem de Arvorezinha, localizada no município de Bagé. A construção havia ficado suspensa por mais de dois anos para a investigação de supostas irregularidades na aplicação dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).

No mesmo mês, a 17ª Vara Federal da capital autorizou a apresentação de laudo médico unilateral nos requerimentos de benefícios por incapacidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O despacho foi proferido em ação de cumprimento provisório da sentença que determinou a implantação automática do auxílio-doença nos casos em que o agendamento da perícia médica ultrapassasse o prazo de 45 dias a partir do pedido.

Em junho, a autarquia obteve decisão favorável ao ressarcimento pelos benefícios concedidos a vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em Santa Maria no ano de 2013, e seus familiares. O magistrado entendeu que houve negligência na adoção de medidas necessárias a garantir a segurança no local e condenou os administradores e a empresa proprietária da boate à devolução aos cofres públicos de mais de R$ 68 mil.

Em agosto, o INSS em Santa Maria foi condenado a pagar o salário-maternidade para um morador de São João do Polêsine. O agricultor havia se tornado o único responsável pelo filho recém-nascido depois que a mãe da criança deixou o município. No entendimento da magistrada que decidiu o conflito, a legislação que trata do tema busca disponibilizar à criança o atendimento a todo o conjunto de suas necessidades nos primeiros meses de vida, sendo devida a quem assume os seus cuidados na ausência da parturiente.

Já em setembro, foram suspensas as atividades de mineração no Lago Guaíba, que abastece aproximadamente quatro milhões de pessoas. A medida levou em consideração a possível contaminação por metais pesados causada pelo trabalho das dragas de sucção e alcatruz.

Combate ao crime e à improbidade

No que diz respeito ao combate ao crime, 2016 foi marcado por operações policiais como Mendax, Saúde, Antares, Enredados, Concutare, Kollektor, Canudos e Cartola. A chamada Operação Rodin também teve prosseguimento, com condenações em ações penais e de improbidade administrativa.

Além disso, milhares de processos que não tiveram origem nas grandes operações policiais resultaram na responsabilização de agentes – públicos ou não – causadores de danos ao erário. Foram processados pelos juízes federais e suas equipes desde pequenos casos de contrabando e falsificação de documentos até situações envolvendo grandes somas em impostos e contribuições não repassadas aos cofres públicos, passando por tráfico internacional de drogas, crimes ambientais, estelionato, corrupção e tentativas de homicídio, entre outros.

O montante arrecadado com o pagamento de penas pecuniárias ou a suspensão condicional de processos criminais, por outro lado, transformou-se em alegria para entidades sem fins lucrativos das regiões de Bagé, Cachoeira do Sul e Santa Maria. Foram mais de R$ 600 mil destinados ao financiamento de projetos como a aquisição de refrigeradores para conservação de medicamentos no Hospital Universitário de Santa Maria; a revitalização da pracinha da Escola Municipal de Ensino Fundamental Teófilo Teodoro Streck, em Novos Cabrais, e a realização de reformas na Escola Estadual Félix Contreiras Rodrigues.

Já a aplicação de uma multa por descumprimento de uma decisão judicial resultou em R$ 2,6 milhões doados à Polícia Federal. O valor foi aplicado no aprimoramento do laboratório da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros (Delecor).

Diálogo e pacificação social

Mais uma vez, a conciliação teve papel de destaque na resolução de litígios. Em fevereiro, foi celebrado o acordo que encerrou, depois de 26 anos de tramitação, uma ação de execução interposta pela Caixa Econômica Federal. Quatro meses depois, um feito ainda mais impressionante. Uma disputa entre cerca de 100 herdeiros de dois grupos familiares antagônicos, que se arrastava por mais de 40 anos, foi solucionada por meio da prática autocompositiva.

Versáteis, as técnicas conciliatórias também foram aplicadas em ações que envolviam a ocupação de terras por índios no município de Vicente Dutra, a construção de uma escola em comunidade indígena de São Leopoldo e o fornecimento de água potável a mais de 2 mil índios Kaingang na região de Passo Fundo. Em todos esses casos, as tratativas permitiram a participação direta dos envolvidos, garantindo eficiência e satisfação no desfecho para questões complexas.

Tradicionalmente utilizada pela Justiça Federal gaúcha em ações de desapropriação para a realização de obras públicas, a conciliação também ajudou a acelerar a duplicação da BR 116. Em apenas sete mutirões realizados, mais de R$ 47 milhões em indenizações foram negociados, culminando em 493 acordos.

Mas não é somente nos números expressivos que a conciliação se distingue da resolução monocrática de ações judiciais. Ela se encaixa perfeitamente em casos onde há a necessidade de uma atuação mais ampla do Poder Público e em que o protagonismo da parte autora torna-se fundamental para o fim do conflito. No projeto estratégico Justiça Inclusiva, é oferecida a segurados do INSS com dependência química a oportunidade de conciliar e se dedicar à própria recuperação com a garantia de recebimento do auxílio-doença pelo prazo de um ano.

A sistemática desenvolvida e consolidada ao longo de 2016 inicia com a triagem em meio à distribuição processual, passando pelo encaminhamento e realização de perícia médica, seguida de avaliação psicossocial. A equipe do projeto realiza, ainda, as tratativas iniciais junto aos órgãos públicos de saúde para realização do tratamento da forma mais adequada a cada caso, acompanhando periodicamente a evolução do paciente/autor da ação. Durante a audiência de conciliação, o interessado é acompanhado por seu advogado e, em determinadas situações, por familiares. Participam, ainda, um procurador federal, um juiz, um conciliador e um profissional de assistência social.

Em cerca de um ano de implantação, os acordos fechados chegaram a 90% e a adesão ao tratamento atingiu a marca de 97%. O passo seguinte é a replicação do modelo, iniciado em Porto Alegre, nas subseções do interior.

Reflexão e cultura

A reflexão sobre temas afetos à atuação da Justiça Federal, especialmente os da seara dos direitos humanos, encontrou espaço nas iniciativas promovidas pelo Núcleo de Documentação e Memória da instituição. O Memorial e o Espaço Cultural existentes no prédio-sede da capital sediaram seminários, palestras e exposições artísticas e de documentos sobre orientação sexual e identidade de gênero, racismo, discriminação e aceitação das diversidades. Além disso, o local recebeu parte do acervo do programa Memória do Mundo da Unesco, que reúne documentos bibliográficos e arquivísticos considerados patrimônio da humanidade. Em 2015, dois processos da JFRS já haviam sido selecionados para integrar o programa, por conterem decisões precursoras e que se tornaram marcos na concretização dos direitos civis de casais homossexuais.

Já em Rio Grande, o primeiro ano da Sala da Memória foi comemorado com a exposição fotográfica “Olhares sobre a Justiça Federal” e a palestra “Direito e Risco: do consumo ao ambiente na sociedade contemporânea”.

Perspectivas para 2017

Para o diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, situações de crise são sempre difíceis, mas oportunizam o exercício da autocrítica. “São momentos em que começamos a olhar de forma mais atenta para a gestão do gasto público. A sociedade costuma nos cobrar resultados tendo em vista o custo que os nossos serviços representam”, afirma. “Os resultados obtidos ao longo de 2016 nos comprovam que é possível sair da zona de conforto, inovar e ter sucesso naquilo a que nos propomos, mesmo diante de dificuldades e limitações”, diz.

Segundo Picarelli, a intenção é manter e ampliar as iniciativas que deram certo e seguir na busca pelo aprimoramento constante. “Como servidores e membros do Judiciário, precisamos oferecer resposta rápida e adequada às demandas que chegam até nós. Como servidores públicos, temos o dever de contribuir para uma sociedade mais justa e pacífica, mesmo que isso signifique ter que sempre fazer mais e melhor”, conclui.

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