Direitos de personalidade

Justiça Federal gaúcha condena União a pagar indenização por danos morais a filhos de anistiado político

25 de março de 2020 - 16:41

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) condenou, no dia 20/3, a União ao pagamento de R$ 100 mil aos filhos de um anistiado político. A juíza Maria Isabel Pezzi Klein entendeu não restar dúvidas do direito à indenização por danos morais em “decorrência de atos ilícitos praticados por agentes do Estado por motivações políticas que importaram em injusta discriminação e humilhação de seu pai, um cidadão que, ao que tudo indica, apenas exerceu seu direito fundamental de liberdade de expressão, de modo legítimo”.

Os autores narraram que seu falecido pai sofreu perseguições e torturas durante o período de regime de militar no Brasil, sendo preso em 1970 durante cerca de dois meses. Disseram que o progenitor foi torturado, o que causou graves danos físicos e psicológicos que perduraram até a sua morte. Segundo os filhos, quando ele foi libertado e retornou para casa, não conseguia caminhar, sentia dores na parte dos quadris, nas costas e principalmente na cabeça.

Em sua defesa, a União enfatizou que a perseguição política já foi reconhecida na via administrativa, sendo que a indenização prevista na Lei de Anistia já abrange os danos morais e materiais. Por fim, caso não sejam aceitas suas teses, pede que eventual condenação seja balizada adequadamente, devendo ser fixada em patamar reduzido. 

Ao analisar os autos, a juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein pontuou que, em relação a argumento da ré, entende ser o pedido dos autores verbas indenizatórias de naturezas absolutamente diversas. “Enquanto a recomposição patrimonial, que tem previsão legal na Lei nº 10.559/2002, alcançada, entre outros, ao servidor, injustamente perseguido e demitido, seja de natureza material, a indenização, a título de danos morais, pretende recompensar as perdas sofridas pela agressão aos direitos de personalidade”, afirmou.

Segunda ela, o “fundamento constitucional dos direitos de personalidade é precisamente a Dignidade da Pessoa Humana, enquanto princípio fundamental de nossa Ordem jurídico-política, esculpido no art. 1º, caput e inciso III, da Carta de 1988. Os objetos dos direitos da personalidade se traduzem em tudo aquilo que disser respeito à natureza do ser humano, como, por exemplo, a vida, a liberdade (de pensamento, religiosa, social, filosófica, entre outras modalidades), além da proteção de seus dados pessoais, e o que mais importa, ao caso presente, às suas integridades física e moral, honra e imagem, privacidade, intimidade, vida familiar, auto-estima, igualdade, segurança, isso tudo de modo exemplificativo”.

Para Klein, os fatos narrados pelos filhos estão comprovados no processo que tramitou perante a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça em que se reconheceu que o pai dos autores foi preso e torturado pelo regime ditatorial em razão de suas convicções políticas, bem como de sua militância contra o governo então instalado. Ela também destacou o parecer psiquiátrico anexado aos autos que afirma que, após a prisão, o senhor apresentou um amplo leque de manifestações somáticas, psíquicas e psicossociais, tais como dificuldades significativas para andar, com fortes dores nos quadris e nas costas, hematoma na região craniana direita, com edema e zona escurecida/roxa, que resultou em um acidente vascular cerebral. Os dois médicos que assinam o laudo concluem que o anistiado sofria de Reação a estresse grave e transtornos de ajustamento – F43, Alteração permanente de personalidade após experiência catastrófica – F62.0, além de Transtorno mental decorrente de lesão e disfunção cerebral – F06, tudo em decorrência de sua prisão e torturas sofridas

A magistrado julgou procedente o pedido condenando a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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