Notícia

Justiça Federal nega pedido para indisponibilizar bens de associação beneficente, prefeito e secretário de Canoas (RS)

28 de julho de 2016 - 16:58
A 2ª Vara Federal de Canoas indeferiu pedido para decretar a indisponibilidade de bens do prefeito municipal, Jairo Jorge da Silva, do secretário de saúde, Marcelo Bósio, da Associação Educadora São Carlos e da ex-presidente da entidade, Ema Bresolin. A decisão, do juiz Felipe Veit Leal, foi publicada na terça-feira (26/7). Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) alegou que houve irregularidades na contratação direta da entidade por parte da prefeitura para fazer a gestão de quatro centros de atenção psicossocial na cidade. Apontou a forma deficiente no processamento do termo de inexigibilidade, sem justificativa de preço e prova da suposta exclusividade da entidade, além de estudos que demonstre as vantagens da terceirização nas unidades da saúde. Solicitou que fossem bloqueados, de forma solidária, o valor de R$ 31.446.955,00. Ao analisar o pedido, o magistrado pontuou que a indisponibilidade de bens pressupõe a existência de fortes indícios de que o ato de improbidade administrativa tenha causado lesão ao patrimônio público ou o enriquecimento ilícito. A medida, segundo ele, visaria garantir a futura execução forçada de sentença condenatória. Leal entendeu que, neste momento do processo, o quadro apresentado apenas indica uma possibilidade da contratação da entidade ter se dado de forma irregular, mediante indevida dispensa de licitação e cláusula permissiva de ressarcimento de despesas com investimento. Para ele, também não haveria prova inequívoca de que a associação não estivesse prestando o serviço para o qual foi contratada. “E no atual andamento do feito, não é possível precisar o montante do prejuízo ao erário, vez que o trabalho realizado tem valor apreciável, e tal foi revertido em favor da sociedade na forma de serviço de saúde pública”, destacou. O juiz ressaltou que o MPF pediu a indisponibilidade dos bens no valor total do contrato, que ainda está sendo executado. “Nesse raciocínio, percebe-se a incongruência da medida pretendida: o Autor intenta acautelar-se dos futuros prejuízos advindos da contratação, porém não postula o estancamento da sangria dos cofres públicos que impinge ao contrato, que segue vigendo. Nesse sentido, a medida ideal seria a suspensão dos efeitos do contrato”, afirmou. Entretanto, o magistrado sublinhou que a suspensão provocaria a interrupção do serviço de saúde mental ou de pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e drogas. “Destarte, chega-se à conclusão que o serviço prestado através do contrato sub judice tem valor para a sociedade. Portanto, a lesão ao patrimônio público não coincide com o valor integral do contrato, tampouco é mensurável neste momento”, concluiu. Leal indeferiu o pedido de liminar. O mérito da ação ainda será julgado. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ação civil de improbidade administrativa nº 5005309-10.2016.4.04.7112

Outras notícias

Todas as notícias
Logotipo do projeto Portas para o Futuro

Aplicativos Eproc

Loja Google Play Loja App Store
www2.jfrs.jus.br