Notícia

Justiça Federal do RS indefere pedido que solicitava a suspensão do Exame da OAB

24 de janeiro de 2017 - 15:46
A 8ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) negou o pedido de um bacharel em Direito que pleiteava a declaração de inconstitucionalidade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A liminar, em Mandado de Segurança, foi indeferida pela juíza federal Paula Weber Rosito em 17/01. Na ação, o impetrante alegava “total afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões e do direito à vida”. Segundo o autor, o exercício legal de sua profissão teria sido tolhido, pois mesmo sendo diplomado, estaria impedido de atuar como advogado sem realizar a prova. A magistrada indeferiu o pedido de liminar, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia entendido pela constitucionalidade do exame da Ordem. Por ocasião do Recurso Extraordinário (RE) 603583, o STF decidiu que a qualificação de bacharel em Direito é alcançada mediante conclusão de curso superior, porém para exercer profissionalmente, o graduado deve se submeter ao certame. Cabe recurso ao TRF4.

Outras notícias

Todas as notícias
Logotipo do laboratorio de inovacao da JFRS Logotipo do memorial da JFRS Logotipo do projeto Portas para o Futuro

Aplicativos Eproc

Loja Google Play Loja App Store
www2.jfrs.jus.br