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Justiça Federal nega liminar em disputa envolvendo conselhos de Medicina e Biomedicina

1 de fevereiro de 2017 - 16:55

A 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) indeferiu o pedido do Conselho Regional de Medicina do RS (Cremers) que visava a impedir que o Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) regulamentasse o exercício de atividades da área de “Saúde Estética”. A disputa está centrada na prática de procedimentos invasivos por biomédicos, incluindo a aplicação de técnicas conhecidas como Peeling e injeção de Botox, entre outras. A decisão, publicada ontem (31/1), é do juiz federal Luiz Clóvis Nunes Braga.

O Cremers ajuizou a ação civil pública com pedido de antecipação de tutela em dezembro de 2016. No seu entendimento, as resoluções 241/14 e 03, 04 e 05/2015 do CFBM extrapolariam a competência normativa do órgão. O autor mencionou que as atribuições do profissional de Biomedicina estariam previstas em lei, e que as normativas do Conselho de Biomedicina se encontrariam revestidas de ilegalidade, uma vez que estariam se sobrepondo à Lei Formal e possibilitariam aos biomédicos a realização de procedimentos invasivos, que considera serem atividades privativas dos médicos. O órgão demandante mencionou ainda que práticas como o tratamento injetável para microvasos (escleroterapia) e a aplicação de fios de sustentação tecidual para fins estéticos exigiriam qualificações que os profissionais de biomedicina não possuem, o que colocaria em risco a saúde dos pacientes.

Em manifestação preliminar, o CFBM informou que a mesma discussão já teria sido travada em ações judiciais promovidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) no Distrito Federal, com pedidos indeferidos até o momento. Afirmou, também, que o CFM estaria propondo ações similares por meio dos conselhos regionais com o intuito de lograr objetivo ilegal.

De acordo com o réu, as atividades da área de Saúde Estética não se constituiriam em especialidade médica. Além disso, o legislador teria excluído os procedimentos que envolvem “invasão da pele” da competência exclusiva dos médicos, razão pela qual os biomédicos estariam autorizados a realizá-los. O CFBM ainda disse inexistir hierarquia entre os profissionais da saúde, pois a prestação de saúde no Brasil caracteriza-se pela multidisciplinaridade.

O juiz federal Luiz Clóvis Nunes Braga observou que, para a concessão de tutela provisória, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, não constariam nos autos elementos que justificassem a urgência da demanda.

“Além de a discussão jurídica ser complexa e merecer análise mais aprofundada, a urgência no pedido não está presente, pois as resoluções cuja validade é questionada foram editadas em 2014 e em maio de 2015, ao passo que a demanda foi proposta apenas em 13.12.2016. Inexiste o periculum in mora alegado”, explicou Braga. O magistrado indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Sendo a decisão de caráter liminar, o mérito da ação ainda será julgado. Cabe recurso ao TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5083107-83.2016.4.04.7100/RS

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