Notícia

Justiça Federal nega pedido de suspensão de seguro-apagão

9 de janeiro de 2003 - 0:00

A juíza da Vara Federal de Santa Cruz do Sul, Maria Angélica Carrard Valenti, negou, ontem (08/01), o pedido de liminar do Conselho de Desenvolvimento do Pinheiral, mantendo, assim, a cobrança dos encargos conhecidos como seguro-apagão. A ação foi ajuizada contra a AES-Sul – Distribuidora Gaúcha de Energia S/A e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) postulando a suspensão dos encargos adicionais na tarifa de energia elétrica dos consumidores situados no Distrito de Pinheiral, no município de Santa Cruz do Sul. A juíza entendeu que não há ilegalidade na fixação destes encargos. Segundo ela, os adicionais tarifários instituídos pela Lei nº 10.438/02 guardam, em princípio a mesma natureza de preço público da tarifa de energia elétrica. (09/01)

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