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Produções orgânicas afetadas

Justiça Federal proíbe cinco pessoas de realizarem pulverização aérea de agrotóxicos nas suas lavouras de arroz

5 de novembro de 2021 - 18:18
Imagem mostra um avião aplicando agrotóxico numa plantação

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre proibiu cinco pessoas e uma empresa de aviação de realizarem pulverização área de agrotóxicos nas lavouras de arroz existentes em suas propriedades, localizadas na região de Nova Santa Rita. A liminar também determinou que União, Estado do RS e Fepam elaborem e executem planos e cronogramas de fiscalização da utilização de agrotóxicos nessas propriedades. A decisão, publicada ontem (4/11), é da juíza Clarides Rahmeier.

O Instituto Preservar ingressou com a ação contra seis pessoas, sete empresas, União, Estado do RS e Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). O objetivo é garantir assistência à saúde e auxílio emergencial aos agricultores e seus familiares que sofreram ou venha a sofrer de problemas relacionados aos agrotóxicos fabricados, comercializados, utilizados ou pulverizados pelos demandados.

O caso

Segundo o autor, entre os dias 10 e 12/11/20 (e, posteriormente, em 16/2/21), produtores da agricultura familiar dos municípios de Nova Santa Rita tiveram suas produções orgânicas atingidas pela deriva de agrotóxico causada pela pulverização aérea em lavouras de arroz de uma propriedade rural. A aplicação do agrotóxico ocorreu em dias ventosos e não observou as normas técnicas de uso e aplicação deste produto, especialmente por meio aéreo pondo em risco à saúde e causando diversos danos no meio ambiente natural e na produção dos agricultores da região. O uso irregular atingiu produtores convencionais e orgânicos num raio de dezenas de quilômetros de distância, incluindo propriedades e municípios da região metropolitana de Porto Alegre, além de ter violado a licença de operação emitida pela Fepam.

De acordo com o Instituto Preservar, em Eldorado do Sul, por exemplo, os danos começaram a ser sentidos cerca de uma semana depois da pulverização com efeitos adversos em hortaliças, pés de tomate, feijão e árvores frutíferas. Ocorreu ainda a contaminação das águas e plantas aquáticas, intoxicação dos agricultores, morte de animais de estimação e nativos, adoecimento por intoxicação de criação de animais e sumiço de insetos polinizadores, como abelhas.

O autor afirmou que as culturas que sofreram maiores danos foram as hortas e pomares orgânicos. Em um dos locais, 20 das 100 famílias assentadas perderam a totalidade de suas produções. A maioria das famílias atingidas cultivam arroz orgânico, estando entre as maiores produtoras da América Latina, com risco da produção ter sido contaminada pela deriva de agrotóxicos, podendo ocasionar prejuízos econômicos ainda maiores com a perda da certificação orgânica.

Alegou ainda que, no dia 17/3/21, uma aeronave sobrevoou a área do assentamento em Nova Santa Rita, passando por cima de moradias e plantações, tendo liberado produtos químicos. O ato provocou a morte de animais, peixes e novas perdas na produção. Uma das famílias afetadas sofreu perdas irreparáveis no seu viveiro de mudas orgânicas, o único certificado na região metropolitana.

A liminar

Ao analisar o caso, a juíza substituta Clarides Rahmeier pontuou que o pedido liminar envolve o cessar a pulverização aérea de agrotóxicos, o fornecimento de assistência à saúde de agricultores e familiares, o custeio do pagamento de auxílio emergencial mensal e da constituição de comitê gestor de pagamentos para cadastramento dos agricultores ecológicos, além da elaboração e execução de planos e cronogramas de fiscalização. Ela decidiu limitar a análise nas questões referentes à cessação da pulverização e da fiscalização dos órgãos competentes, já que os demais requerimentos demandam aprofundamento da matéria.

Ela também identificou que um dos réus responde outra ação que têm algumas pretensões semelhantes, por isso foi extinto o processo para ele nos pedidos iguais. A magistrada, em sua decisão, utilizou os fundamentos apresentados no parecer do Ministério Público Federal que apontou que a licença de operação fornecida pela Fepam ao proprietário que realizou a pulverização no passado não permitia aplicação aérea e que União, Estado e Fepam possuem o dever de fiscalizar de modo ostensivo a utilização de agrotóxicos potencialmente nocivos ao meio ambiente e à saúde humana.

Rahmeir destacou que “cumpre aos proprietários observar os ditames legais imprimidos no direito de vizinhança, em especial quanto à vedação de obstrução do exercício legal de atividade agrícola, in casu a produção e comercialização de produtos orgânicos, sob pena de afronta ao direito de propriedade e à livre concorrência”. Ela deferiu a liminar determinando que as cinco pessoas não realizem pulverização área de agrotóxicas em suas plantações de arroz até o julgamento de mérito desta ação.

A juíza também fixou que a União, Estado e Fepam, em 30 dias, elaborem, executem e apresentem, dentro de suas competências e atribuições, planos e cronogramas de fiscalização ostensiva para verificar se os réus continuam realizando pulverização de agrotóxicos potencialmente nocivos e se estas operações têm risco de deriva para as propriedades circunvizinhas. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Justiça Federal determina suspensão de uso de agrotóxicos em propriedade rural localizada em Nova Santa Rita

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