Loterias instantâneas

Justiça Federal proíbe ‘raspadinhas’ ilegais no RS

5 de abril de 2020 - 11:47
Uma máquina de escrever com papel. Ao lado esquerdo, o texto: Memória JFRS.

Em julho de 1993, a Justiça Federal em Porto Alegre (RS) decidiu proibir, em caráter liminar, a emissão e a comercialização de novos bilhetes de loterias e que as empresas patrocinadoras de loterias ilegais, vindas de outros estados, interrompessem o fornecimento para o território gaúcho. Na mesma decisão, foi determinado que a Receita Federal realizasse a fiscalização sobre as patrocinadoras das ‘raspadinhas’ ilegais a fim de evitar fraudes e sonegação de impostos.

Naquele ano, circulavam livremente em todo estado do Rio Grande do Sul, trinta e um tipos de loterias instantâneas, também conhecidas como ‘raspadinhas’ (veja abaixo a lista). Destacavam-se, inclusive, as promovidas pelos clubes de futebol, que tinham grande popularidade.

A Raspadinha Gaúcha, a primeira com caráter oficial, era explorada pela extinta Caixa Econômica Estadual do RS e os recursos eram distribuídos à rede hospitalar gaúcha, sistematicamente. Ela era fiscalizada pelo Departamento de Loterias do banco estadual e estava submetida aos demais órgãos de controle interno e externo do estado.

Igualmente legalizadas e fiscalizadas, a “Aposta Federal” e “Trinca dos Bilhões”, eram exploradas oficialmente pela Caixa Econômica Federal. A distribuição dos recursos advindos delas eram encaminhados para atividades assistenciais.

Junto com as ‘raspadinhas’ oficiais, circulavam e se proliferavam outras, irregulares, que careciam de autorização da Receita Federal, e de fiscalização dos órgãos reguladores. Não havia controle sobre as premiações, aplicações dos recursos, sorteios, vendas, rendas auferidas e recolhimento de impostos.

Contexto legal

De acordo com o Decreto-Lei nº 6.259/44, “somente a União e os Estados poderão explorar ou conceder serviço de loteria”. Tal monopólio foi assegurado pelo Decreto-Lei nº 204/67, que constituiu a exploração de loterias como serviço exclusivo da União. Além disso, ficou assentado que a renda líquida obtida com estes jogos seria destinada a aplicações de caráter social e de assistência médica, em empreendimentos de interesse público.

Embora o decreto garantisse a exclusividade de exploração à União, o art.33 garantiu que a competência estadual seria preservada, mas, em momento algum, a lei se referia a loterias municipais, inexistindo competência municipal sobre a matéria. A Lei nº 5.768/71 determinou que dependia de autorização do extinto Ministério da Fazenda a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio e similares. No ano seguinte, a Lei nº 5.864/72 ampliou a autorização para “instituições declaradas de utilidade pública em virtude de lei e que se dedicassem exclusivamente a atividades filantrópicas, com o fim de obter recursos adicionais necessários à manutenção ou custeio de obra social a que se dedicam (…).”

Na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, as empresas rés não se enquadravam nesse panorama. A única exceção era a Caixa Econômica Estadual, que estava de acordo com a Lei Estadual nº 6.893/75: “O serviço público de loteria do Estado do Rio Grande do Sul, permitido pela União Federal, passa a ser explorado, com exclusividade, pela Caixa Econômica Estadual, de acordo com a presente lei e em consonância com a legislação federal” (art.1º).

A Justiça Federal deferiu então a liminar determinando a suspensão da comercialização e da emissão de novos bilhetes, e ainda a interrupção de seu fornecimento ao estado do Rio Grande do Sul. As rés, inconformadas, recorreram da decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, defendendo a legalidade e a necessidade das loterias instantâneas. O recurso foi negado. Os bilhetes foram apreendidos e triturados, com uso de máquina industrial.  

Loterias instantâneas:

1-Raspadinha Gaúcha
2-Aposta Federal
3-Trinca dos Bilhões
4-Bônus da Saúde
5-APAE instantânea
6-Super Signos
7-Futebol Instantâneo
8-Jogo da Velha
9-Arca do Tesouro
10-Ases da Sorte
11-Trinca dos Milhões
12-Retiro dos Artistas
13-Catarininha Milionária da Saúde
14-SOS – Irmãos de Sangue
15-Raspa Tchê
16-Dínamo Instantâneo
17-Celeiro da Sorte
18-Vida e Saúde
19-Cheque Instantâneo
20-Raspadinha da Fronteira
21-Douradinha Milionária
22-Bolão Instantâneo
23-Raspa Gigante
24-Moeda de Ouro
25-Paulistinha da Sorte
26-Canarinho Instantâneo
27-Taba dos Milhões
28-Bolada de Prêmios
29-Raspe Legal
30-Brilho da Sorte
31-São Lucas da Sorte – Bilhões em Prêmios

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