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JFRS: suspensas atividades de rádio no norte do RS

15 de março de 2017 - 12:20

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a suspensão do funcionamento da Rádio Nonoai, sediada no município gaúcho de mesmo nome. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, o deputado federal João Rodrigues seria um dos acionistas da empresa de comunicação, o que não seria permitido legalmente. A decisão em caráter liminar foi proferida em 1°/3.

Na ação civil pública, o MPF alegou que a participação de congressistas como sócios ou associados de pessoas jurídicas prestadoras de serviço público de radiofusão seria proibida, já que a Constituição Federal veda aos deputados e senadores a celebração de contrato com empresa concessionária de serviço público. Na contestação, o réu sustentou que sua participação soceitária na rádio seria anterior ao mandato, que não seria exercido no Rio Grande do Sul.

Para a juíza federal Ana Maria Wickert Theisen, mesmo que o deputado não atue no estado, seu partido possui atuação em todo o território nacional.”Evidente que a restrição não se dirige somente ao parlamentar pessoa física, mas também àquele que tem participação em sociedade que contrata com o poder público, porque interpretação diversa desfiguraria o evidente propósito da vedação constitucional: impedir que parlamentares controlem meios de comunicação”, explicou. “Na medida em que um parlamentar é seu sócio, o objetivo primordial da norma restritiva, que é o de proteger a livre formação da opinião pública, pode ser a todo tempo violado”, concluiu.

A magistrada deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a suspensão da execução do serviço de radiodifusão sonora da Rádio Nonoai Ltda. Ela também proibiu a União de conceder novas outorgas de serviço de radiodifusão à ré enquanto seu quadro societário permanecer integrado por parlamentar.

Cabe recurso ao TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5074876-67.2016.4.04.7100/RS

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