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Liberdade de associação não se aplica em caso de conselho profissional, determina JFRS

17 de fevereiro de 2017 - 16:29

O Conselho Regional de Administração (CRA/RS) não é obrigado a atender aos pedidos de cancelamento de registro de profissionais que continuem em atividade. Este foi o entendimento do juiz federal substituto Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), em sentença publicada no dia 13/2 .

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação civil pública com pedido de antecipação de tutela em novembro de 2015, com base em representação feita por um cidadão que relatou dificuldades no cancelamento do seu registro profissional. Afirmou que o CRA/RS estaria impedindo a desvinculação.

O autor informou que já havia expedido recomendação extrajudicial orientando o Conselho a atender as solicitações, o que não teria sido aceito. De acordo com o MPF, esta prática violaria – em tese – o art. 5º, inciso XX da Constituição Federal (CF/88), que diz respeito à liberdade de associação (XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado). Para o autor, a manutenção ou não da inscrição dependeria unicamente da manifestação de vontade do interessado.

A antecipação de tutela foi indeferida e, citado, o CRA/RS contestou. Alegou que, sendo uma autarquia de fiscalização profissional, estaria cumprindo o inciso XIII do art. 5º da CF/88, que determina a vinculação compulsória em profissões regulamentadas. Argumentou também que, sendo uma extensão (longa manus) do Poder Público, os conselhos profissionais são incumbidos, por lei, a fiscalizar a atuação dos profissionais a eles vinculados. Por fim, afirmou que defere os pedidos de cancelamento sempre que comprovado o não exercício de atividades privativas, independentemente da existência ou não de débitos.

O juiz federal Bruno Ribas pontuou que, ainda que mencionasse a existência de débitos anteriores, a petição inicial deixa claro que a ação visa a desvincular cancelamento do registro e cessação do exercício da atividade de Administrador. Ele lembrou que o art. 5º, inciso XIII da CF/88 garante a liberdade profissional, mas desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Como a Lei 4.769/65 define que “somente poderão exercer a profissão de Administrador os profissionais devidamente registrados, inclusive empresas, entidades e escritórios técnicos”, o vínculo seria obrigatório enquanto persistir a atividade.

Ribas considerou também que o princípio da liberdade de associação não se aplicaria às profissões submetidas aos conselhos fiscalizadores. “Não há associação, tampouco liberdade quanto a submeter-se ou não aos referidos conselhos”, explicou. Em seu entendimento, a inscrição “não é mero ato de liberalidade dos profissionais, e sua exclusão, consequentemente, está vinculada ao fato de não mais exercerem a profissão regulamentada”.

“Entendo que não é cabível determinar ao CRA/RS que defira o cancelamento dos registros imediatamente e sem qualquer averiguação quanto ao exercício ou não das atividades sujeitas à sua fiscalização”, concluiu o magistrado, ao julgar o pedido improcedente. Cabe recurso ao TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5072725-65.2015.4.04.7100/RS

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