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Norma que fixa cálculo de auxílio-doença conforme as contribuições mais recentes não é inconstitucional, diz JFRS

6 de fevereiro de 2017 - 14:52

Medida provisória que estabeleceu média aritmética entre as 12 últimas contribuições como parâmetro para o cálculo do valor do auxílio-doença não é inconstitucional. Este foi o entendimento da juíza federal substituta Andreia Momolli, da 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) ao julgar improcedente ação em que o autor pleiteava a revisão do benefício. A sentença foi publicada na sexta-feira (3/2).

O processo havia sido ajuizado por um fiscal de trânsito inconformado com o montante recebido a título de auxílio-doença. Segundo alegou, a quantia correta seria equivalente a 91% da média de seus 80% maiores salários-de-contribuição. A Medida Provisória 664/2014, posteriormente convertida na Lei 13.135/2015, entretanto, teria estabelecido como base para o cálculo apenas os 12 recolhimentos mais recentes. Segundo o autor, essa limitação seria inconstitucional. Conforme alegou, o Executivo seria incompetente para legislar sobre a matéria. Além disso, estaria ausente a urgência, requisito imprescindível para edição de medidas provisórias.

Na análise do litígio, a magistrada destacou que a norma questionada já havia sido objeto de ações diretas de inconstitucionalidade, todas extintas sem resolução de mérito. Ela também esclareceu que a competência para legislar acerca de previdência social não seria privativa ou exclusiva do Congresso Nacional, sendo possível seu disciplinamento conforme ocorrido. “No que pertine ao outro aspecto impugnado da MP 664/2014, a urgência, ressalto que se trata de juízo político, afeto ao Executivo e ao Legislativo, não competindo ao Judiciário se imiscuir nessa seara. A única hipótese que justificaria uma análise judicial do requisito urgência na edição de uma medida provisória, seria um flagrante e indiscutível abuso de direito por parte do Executivo, circunstância não caracterizada no caso da MP 664/2014”, avaliou. “Em vista disso, entendo que não há inconstitucionalidade formal no §10, do art. 29, da Lei 8213, inserido pela MP 664/2014, posteriormente convertida na Lei 13.135/2015”, ponderou.

A juíza ainda explicou que não teria havido ofensa aos princípios da isonomia ou da vedação ao retrocesso social. “Não se está a excluir ou restringir a concessão de benefício, mas meramente determinar forma de cálculo que possui repercussão de acordo com o histórico contributivo de cada um, circunstância que, em última análise, observaria um critério de igualdade material”, disse.

Em relação ao segundo ponto, ela considerou que o impedimento ao retrocesso “visa a proteger o núcleo fundamental de garantias sociais conquistadas contra a ação estatal”. “De fato, essa análise requer extremado cuidado tanto para que não se permita ao Poder Público esvaziar direitos ao argumento de que a realidade econômico-financeira exige, quanto para que não se o impossibilite de adequar a implementação dos direitos à evolução da sociedade, ponderou.

Para Andreia, “é preciso impedir que o gozo do benefício se torne um desestímulo ao retorno ao trabalho, circunstância faticamente plausível no momento que a renda oriunda do exercício da atividade laboral seja inferior àquela auferida com o auxílio-doença”. Ela julgou improcedente o pedido. Cabe recurso ao TRF4.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007759-53.2016.4.04.7102/RS

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