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Operação Rodin: JF de Santa Maria (RS) sentencia réus e empresas por improbidade administrativa

6 de março de 2019 - 19:08

O juiz federal Rafael Tadeu Rocha da Silva, da 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS), proferiu no dia 28/2 sentença nas duas ações de improbidade administrativa julgadas conjuntamente movidas pelo Ministério Público Federal, a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), o estado do Rio Grande do Sul e o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-RS) contra 10 empresas e 42 réus denunciados na Operação Rodin.

Os atos de improbidade estariam configurados no desvio de verbas em contratos para a realização de exames teóricos e práticos para expedição da Carteira Nacional de Habilitação, firmados entre o DETRAN-RS, a Fundação de Apoio à Tecnologia e à Ciência (Fatec) e a Fundação Educacional e Cultural para o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Educação e da Cultura (Fundae),

as duas últimas vinculadas à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Diante do anterior julgamento da ação penal, que tratou dos mesmos fatos, o magistrado pontuou que as esferas cível e penal são independentes, só fazendo coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer a inexistência do fato ou a comprovada ausência de autoria. Dessa forma, segundo Rocha da Silva, a absolvição dos réus criminalmente não garante a absolvição por improbidade administrativa.

Além do prejuízo financeiro ao Erário, com enriquecimento ilícito, teriam as condutas, perpetradas entre 2003 e 2007, importado em afronta aos princípios da Administração Pública, incluindo deveres de honestidade, impessoalidade, moralidade, imparcialidade e lealdade às instituições públicas.

O magistrado entendeu que a prática das condutas reputadas ímprobas causaram ao erário público um prejuízo na ordem de R$ 90.625.575,96, em valor corrigido até maio de 2014, montante esse que serviu de base para a condenação dos réus na ação de improbidade.

Foram absolvidos da acusação de improbidade administrativa e terão os bens liberados os denunciados:
GILSON ARAÚJO DE ARAÚJO (servidor do DETRAN-RS)
RONALDO ETCHECHURY MORALES (presidente da Fatec)
MARILEI DE FÁTIMA BRANDÃO LEAL
DAMIANA MACHADO DE ALMEIDA
FERNANDO OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR
FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA
LUIZ GONZAGA ISAÍA

CONDENAÇÕES

Em razão do interesse público, o juiz determinou a retirada parcial do sigilo judicial, autorizando o acesso ao dispositivo da sentença. Acesse abaixo os nomes e as penas dos réus condenados por improbidade administrativa.

Ainda cabe recurso de embargos de declaração da sentença em primeiro grau e de apelação cível no TRF4.

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