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Operação Solidária: JFRS condena 15 pessoas em fraudes às licitações do Programa Pró-Canoas

7 de dezembro de 2018 - 13:45

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) condenou 15 pessoas acusadas fraudar o caráter competitivo das licitações do Programa Pró-Canoas. A denúncia é baseada no inquérito policial denominado Operação Solidária. A sentença, publicada ontem (6/12), é do juiz federal Guilherme Beltrami.

O Ministério Público Federal ingressou com ação contra 20 pessoas narrando que a Operação Solidária foi deflagrada para apurar denúncias de fraudes em licitações para fornecimento de merenda escolar no município gaúcho de Canoas. Nas investigações, apareceu a existência de fraudes em outros certames, voltados a obras de engenharia e programas sociais na área da saúde.

Segundo o autor, os indiciados formavam uma associação criminosa, que incluía agentes públicos, como o então secretário de Governo da Prefeitura de Canoas, e empresários do ramo da construção civil, que se dedicavam a atividades ilícitas entre os anos de 2006 e 2008. Eles são acusados de fraudar licitações públicas, praticar corrupção ativa e passiva e desviar valores dos cofres públicos.

O MPF descreveu que as licitações do Projeto Pró-Canoas foram averiguadas pela Controladoria Geral da União que apontou fortes indícios de combinação entre os participantes, que teriam fixado o ágio de 8% como forma de determinar a empresa vencedora de cada um dos certames. A fraude e a frustração do caráter competitivo também teria ocorrido mediante a inserção, no edital, de cláusulas restritivas quanto à qualificação econômico-financeira e técnica, em desacordo com a lei. O autor ainda aponta que os agentes públicos teriam recebido valores em troca de favorecimento das empresas.

Fraudes foram comprovadas

Na tramitação processual, foi declarada extinta a punibilidade de três denunciados. O processo passou a correr contras os demais réus.

Ao analisar o conjunto probatório anexados aos autos, incluindo interceptações telefônicas e depoimentos, o juiz federal Guilherme Beltrami pontuou que o Projeto Pró-Canoas foi uma iniciativa da prefeitura municipal “voltada à execução de obras de engenharia nas área de drenagem e macrodrenagem, recuperação ambiental e desenvolvimento urbano”. Ele destacou que a previsão de investimentos contabilizados era de mais de R$ 135 milhões, entre recursos próprios do Município e de financiamento obtido junto da Corporação Andina de Fomento.

O magistrado concluiu que a autoria, dolo e materialidade dos crimes foram comprovados. Segundo ele, a proposta vencedora em cada certamente foi aquela que oferecia ágio inferior a 8%, “sendo que, em cada concorrência curiosamente somente uma proposta alcançava esse percentual. Apesar de participarem de mais de uma concorrência,  nenhuma das empresas vencedoras repetiu o percentual de ágio oferecido na licitação da qual sagrou-se vencedora, e, mais curiosamente, tampouco ofereceu proposta com ágio inferior a 8%”.

Para o juiz, esse padrão de comportamento “evidenciou a adoção de uma diretriz pelos participantes, consistente na combinação de um percentual prévio de ágio e de desconto na apresentação das propostas, a fim de que apenas aquela previamente eleita como a vencedora do certame o fizesse em percentual inferior ou superior, de modo que a proposta se afigurasse mais vantajosa, abstendo-se nas demais de fazê-lo do mesmo modo, certamente para propiciar o alcance do fim almejado com o conluio”.

Beltrami também apontou que ficou demonstrado que as licitações realizadas no âmbito do Projeto Pró-Canoas foram direcionadas por influência do então secretário de Governo. Ele atuava atendendo pedidos e em benefício dos empresários mediante o recebimento de contraprestação.

O magistrado julgou parcialmente procedente a ação absolvendo duas pessoas e condenando outras 15 a penas que variam de dois anos e seis meses de detenção a 17 anos e cinco meses de reclusão. Eles também pagarão multas que variam de R$ 35 mil a mais de R$ 439 mil. Cabe recursão da decisão ao TRF4.

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