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Critérios de pagamento

Por decisão do CJF, TRF4 suspende pagamento de precatórios 

22 de julho de 2022 - 14:50
a foto mostra diversas notas de Real

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) comunica que foi determinada ontem (21/7) pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) a suspensão do pagamento dos precatórios da Justiça Federal, que estava previsto para a primeira quinzena do mês de agosto.

A decisão foi do vice-presidente do CJF, ministro Jorge Mussi, que está no exercício da Presidência. Mussi acolheu pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona a metodologia utilizada no novo regime de pagamento de precatórios. Acesse a decisão AQUI.

Sessão extraordinária do Conselho da Justiça Federal

No dia 2 de agosto, será realizada sessão extraordinária do CJF para decidir sobre os critérios de pagamento que deverão ser considerados.

Emenda Constitucional 114 estabeleceu limite anual para pagamento de precatórios federais

O não pagamento de todos os beneficiários decorre dos efeitos da Emenda Constitucional 114 (EC 114) aprovada pelo Congresso Nacional. A Emenda criou um limite orçamentário anual para pagamento de precatórios federais.

Em razão dessa limitação, não foram repassados ao Poder Judiciário os recursos necessários para que todos os precatórios sejam pagos.

Assim, as decisões judiciais da Justiça Federal que estabeleceram condenações contra a União, Autarquias e Fundações Federais deixarão de ser pagas em sua totalidade aos seus beneficiários.

Apenas 48% dos precatórios serão contemplados em 2022

De um total de 61.758 beneficiários, estima-se que serão contemplados aproximadamente 48%. A quantidade exata será definida após a decisão do CJF sobre a metodologia a ser utilizada para a definição da ordem dos pagamentos.

Divulgação dos beneficiários e novas datas de pagamento

O TRF4 informará a data provável de pagamento assim que o CJF definir os critérios. Também estará disponível na movimentação processual dos precatórios inicialmente previstos para 2022 a informação dos beneficiários que receberão precatórios neste exercício.

Fonte: TRF4

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