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ProJovem: JFRS condena três pessoas

13 de dezembro de 2018 - 19:06

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) condenou hoje (13/12) três pessoas acusadas de fraudar a licitação para utilização dos recursos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem). Entre eles, está o secretário municipal da Juventude na época.

 O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu, em março de 2013, denúncia contra oito pessoas. Narrou que a Secretaria Municipal da Juventude (SMJ) da capital teria praticado a dispensa indevida de licitação para contratação da Fundae, entidade ligada à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Segundo o autor, os fatos constituem mais uma das atuações da organização criminosa estabelecida no Estado do RS voltada para a prática de crimes contra a administração pública e o erário. No período de 2003 a 2007, o grupo foi alvo das investigações da Operação Rodin com processos já julgados pela Justiça Federal em Santa Maria.

De acordo com o MPF, no caso do Projovem, a Fundae foi contratada, entre setembro e outubro de 2005, mas a execução dos serviços foi feita por diversas empresas privadas, chamadas de sistemistas, da mesma forma como ocorreu no Detran/RS. Os recursos recebidos do convênio firmado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) era de cerca de R$ 11,3 milhões.

O MPF também sustentou que a dispensa irregular de licitação também teria ocorrido em relação à contratação da empresa de refeições para aquisição de lanches para estudantes. Entre os acusados, encontram-se o reitor da UFSM na época, o presidente da Fundae e representantes da empresas sistemistas.

Defesas

Os indiciados alegaram que o contrato jamais teve sua validade questionada e que foi cumprido em sua totalidade. Não houve indicação do prejuízo causado ao erário e que a Fundae reuniria todas as condições que a habilitaram para a contratação por dispensa de licitação.

Um dos indiciados sustentou ainda que acusação não demonstrou sua participação na ocorrência do fato criminoso. Já outro, destacou que a Fundae não pode ser confundida com uma empresa e que, por isso, qualquer vantagem obtida não poderia ser comunicada aos seus dirigentes. Outro denunciado apontou que exerceu atividades técnicas e que, apesar de ser sócio minoritário de uma das empresas, não era administrador.

Tramitação processual

A denúncia foi recebida em abril de 2013 contra todos os acusados. Ao longo da instrução processual, além da apresentação de provas documentais, a 7ª Vara Federal ouviu os depoimentos de sete testemunhas de acusação, 25 de defesa e o interrogatório dos réus.

Também foi declarada a extinção da punibilidade do então presidente da Fundae por prescrição. Já o vice-presidente da entidade ingressou com habeas corpus em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deferiu o pedido para trancar a ação penal. O MPF ingressou então com recurso especial contra essa decisão que ainda não foi julgado no Superior Tribunal de Justiça.

Em função disso, o juiízo decidiu cindir o processo quanto a este réu. Esta ação então passou a tramitar para seis acusados.

Dispensa ilegal de licitação

Ao analisar o conjunto probatório juntado aos autos, o juízo pontuou que a prova evidencia “o propósito de simular a presença dos requisitos autorizadores da dispensa do certame licitatório, de modo a direcionar a contratação para a FUNDAE, mas em prol de quem não fazia jus a ser contratado dessa forma”. Segundo a sentença, os depoimentos revelaram que a Procuradoria-Geral do município foi induzida em erro pela SMJ, fazendo com que ela fizesse sua avaliação sobre a regularidade da dispensa da licitação partindo de pressupostos equivocados.

“Primeiro, o de que foram consultadas outras instituições em alternativa à FUNDAE, porém esta foi a única interessada em contratar com a PMPA para a execução do ProJovem. Segundo, o de que era prescindível a análise dos preços propostos pela FUNDAE, uma vez que estariam adequados aos valores pré-fixados no Plano de Trabalho aprovado pelo FNDE. Terceiro, o de que o objeto do contrato seria executado diretamente pela FUNDAE, entidade que poderia ser contratada pelo Poder Público sem licitação, e não por empresas privadas”, destaca a decisão.

Para o juízo, restou devidamente comprovado que o processo de contratação para execução do ProJovem em Porto Alegre foi conduzido pela Secretaria Municipal da Juventude, com auxílio de uma das empresas sistemistas, de modo que fosse adjudicado para a Fundae. Ela sublinhou que houve evidente desvio de finalidade na contratação da entidade, “a confirmar a tese da acusação de que a licitação foi dispensada de forma irregular porque a FUNDAE funcionou como intermediária, tendo a contratação se dado, de fato, com empresas privadas, ditas “sistemistas” ou “prestamistas”. Essas empresas, como subcontratadas, mantiveram relação contratual indireta com a PMPA e foram diretamente beneficiadas pelo afastamento da concorrência pública”.

“O contrato entre a FUNDAE e a PMPA, como visto, proíbe expressamente a subcontratação total ou parcial do objeto contratado nas cláusulas 7.1, item f, e 13.2. Mas ainda que não houvesse cláusula proibitiva expressa, a subcontratação estaria vedada, não apenas pela previsão dos arts. 72 e 78 da Lei nº 8.666/93, mas, sobretudo, porque incompatível com a hipótese ensejadora da dispensabilidade da licitação que redundou na contratação da FUNDAE”, pontua a decisão.

A sentença  fez ainda uma ressalva ao pontuar que a denúncia restringe-se apenas à dispensa indevida de licitação, apesar das irregularidades apontadas pelo FNDE e pelo TCE/RS sobre o processo de contratação, de execução do contrato e da malversação dos recursos públicos. Em relação à autoria dos fatos criminosos, o juízo entendeu que a advogada e o coordenador administrativo municipal do programa pela Fundae, apesar de terem se beneficiado da contratação, não haveria provas suficientes para comprovar que eles efetivamente concorreram para a dispensa ilegal de licitação. Eles foram então absolvidos.

Em relação ao reitor da UFSM na época, apesar de demonstrada sua participação nos fatos apresentados na denúncia, a sentença declarou extinta sua punibilidade em face da prescrição. A ação foi julgada parcialmente procedente,condenando o secretário municipal da Juventade a pena de quatro anos e dez meses de detenção e multa de R$ 334.218,42.

Já os dois representantes da empresa sistemista receberam pena de quatro anos de detenção e multa de R$ 222.812,28 e R$ 278.515,35. Cabe recurso da decisão ao TRF4.

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