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Repatriação: JF em Porto Alegre (RS) diz que multa não integra montante a ser repassado a municípios

13 de dezembro de 2016 - 17:40
A 14ª Vara Federal de Porto Alegre negou, nesta terça-feira (1/12), pedido de inclusão da multa sobre o imposto previsto na Lei de Repatriação nos cálculos dos recursos repassados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A decisão tem caráter liminar e foi proferida pelo juiz federal Alexandre Rossato Ávila em processo ajuizado pelo município gaúcho de Mostardas. De acordo com o autor, os entes municipais teriam direito a parte do montante arrecadado com a chamada “repatriação”, que prevê a cobrança de imposto e a aplicação de multa de 100% para a regularização de bens mantidos no exterior por brasileiros e não declarados à Receita Federal. A lei federal que instituiu o regime diferenciado de regularização tributária, entretanto, prevê que somente o tributo esteja incluído no valor destinado a estados e municípios. No entendimento do magistrado, entretanto, a legislação dispensa o pagamento de acréscimos moratórios, de forma que a multa a que se refere a Lei da Repatriação não poderia ser considerada de mora. “A multa é punitiva, no percentual de 100%, justamente para sancionar a infração que foi cometida pelo contribuinte que resolveu efetuar a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”, explicou.”Em decorrência disso, sendo a multa apurada no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de natureza punitiva, os seus recursos não devem integrar o Fundo de Participação dos Municípios”, concluiu. O magistrado indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Cabe recurso ao TRF4. PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079883-40.2016.4.04.7100/RS

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